DOC. 511.4082.2509.5567

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Taxa de licença para funcionamento do exercício de 1998 e ISS fixo do exercício de 1999. Município de Várzea Paulista. Ajuizamento da execução em 13/11/2003, portanto, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial dos aludidos tributos é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Ajuizamento da execução dentro do lapso prescricional, mas citação realizada somente em 03/11/2014. Incidência, na hipótese, do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de perquirir quem deu causa à demora na citação, se o exequente ou o Poder Judiciário. Demora na realização da citação que somente pode ser imputada ao exequente. Ato citatório que não teve o condão de retroagir à data do ajuizamento. Prescrição consumada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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