CPC - Código de Processo Civil
Art. 569º
- Execução. Desistência
- O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.
Parágrafo único - Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
Lei 8.953, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995).a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios;
b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5074864-55.2021.8.09.0035 - Corumbaíba - Rel.: Des. Rodrigo De Silveira - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMARCAÇÃO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. TITULARIDADE DE FRAÇÃO IDEAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA REIVINDICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FRAÇÃO IDEAL EM PORÇÃO CERTA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONFINANTES NA DEMARCAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.461350-6/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 22/10/2026 - DJ 22/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO SUMÁRIO -PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADAS - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO INCIDENTAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUCESSÃO DA COMPANHEIRA - CONCORRÊNCIA RESTRITA AOS BENS PARTICULARES - REFORMA DA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 3000843-81.2013.8.26.0187 - Fartura - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 19/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DIVISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA COMO DEMARCATÓRIA. VÍCIO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.468256-0/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 01/10/2026 - DJ 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE MURO - ÁREA CONTROVERTIDA - PERÍCIA JUDICIAL - TURBAÇÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5060672-35.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marco Aurelio Ghisi Machado - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DO RECURSO PRINCIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUÍDA PELO PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECEU QUE O IMÓVEL ESTÁ MATRICULADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, AFIRMANDO QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR DOAÇÃO AINDA SE ENCONTRAVA EM CURSO. JUNTADA POSTERIOR DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA ATUALIZADA COMPROVANDO O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE OPERA MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CODIGO CIVIL, art. 1.245. PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA CONTENDO EXPRESSA RESSALVA DE QUE SOMENTE PRODUZIRIA EFEITOS CONSTITUTIVOS APÓS O REGISTRO PERANTE O OFÍCIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS QUE NÃO SUPREM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. LEGITIMIDADE PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA RESERVADA AO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DO CPC, art. 569, I. CONDIÇÃO NÃO PREENCHIDA. DECISÃO REFORMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação 5162491-93.2026.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiana Zilles - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DOMINIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 0000062-22.2009.8.05.0095 - Rel.: Des. Graca Marina Vieira Furtado - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE COMPROVADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM AÇÃO DEMARCATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5027014-48.2024.8.21.0008 - Rs - Rel.: Des. Claudia Lima Marques - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5003596-21.2021.8.21.0159 - Rs - Rel.: Des. Leandro Raul Klippel - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. INCERTEZA SOBRE OS MARCOS DIVISÓRIOS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AÇÃO DEMARCATÓRIA CABÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5000005-06.2012.8.21.0082 - Rs - Rel.: Des. Vanise Röhrig Monte Aço - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONCESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.