DOC. 152.2302.5000.5200

STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de prequestionamento. Mérito. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.

«1. Cuida-se de recursos especiais interpostos pela União Federal, Cooperativa Central Gaúcha de Leite Ltda. e Eletrobrás, nos autos de ação ordinária em que se busca o recebimento de diferenças relativas à devolução de valores pagos nas faturas de energia elétrica a título de empréstimo compulsório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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