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CCOM - Código Comercial

Art. 442º


Art. 442

- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002).

Redação anterior: [Art. 442 - Todas as ações fundadas sobre obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular, prescrevem não sendo intentadas dentro de 20 (vinte) anos.]

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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.993.972 - PR - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 24/06/2024 - DJ 03/07/2024
Processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre tarifa de energia elétrica. Matéria de direito público. Questão decidida no tema repetitivo Tema 92/STJ. Competência da Primeira Seção desta corte superior. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal. Termo inicial. Vencimento. Prequestionamento. Ausência.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.755.710 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/09/2018 - DJ 20/11/2018
Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Prescrição. Precedentes. Temas 92, 93 e 94. Súmula 83/STJ.
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Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.107.088 - RJ - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 14/12/2010 - DJ 02/02/2011
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.050.199/rj). Caso análogo. Prazo decadencial. Ocorrência. Prejudicialidade das demais questões. Agravo não provido.
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Agravo regimental. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 1º. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.050.199/rj, submetido ao regime dos «recursos repetitivos". CPC, art. 543-Cc/c Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.301.596 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 17/08/2010 - DJ 20/09/2010
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