DOC. 241.1050.5845.8151

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Termo inicial do prazo de prescrição. Inexistência de contradição.

1 - No julgamento sob o rito do art. 543-C, ficou definido nos REsps. 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, desta relatora, ambos publicados em 27/11/2009, que acerca da correção monetária sobre o valor principal a prescrição é quinquenal e o termo inicial para sua contagem é da Assembléia Geral que homologou a conversão.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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