STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Obrigações ao portador emitidas no período de 1964 a 1977. Resgate sujeito ao prazo de cinco anos previsto na Lei 4.156/62, art. 4º, § 11, contados da data do respectivo vencimento. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.050.199/rj, DJE de 09/02/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.
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