DOC. 211.0140.9564.8654

STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Eletrobras contra decisão que, em cumprimento de sentença, afastou as impugnações da companhia e determinou o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 1.162.707,00 (um milhão, cento e sessenta e dois mil e setecentos e sete reais), corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento pela variação do IPCA-E. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

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