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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: emprestimo compulsorio

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Doc. 210.8061.0863.8151

551 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Embargos de declaração de centrais elétricas Brasileiras S/A. Rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que, antes do trânsito em julgado da sentença não poderiam os acionistas deliberar sobre a restituição dos valores devidos na forma de participação acionária e, enquanto não houver a c... ()

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Doc. 241.0260.2338.0386

552 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prazo decadencial de cinco anos para o resgate. Recurso especial representativo de controvérsia 1.050.199/rj.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, aplicou jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal para o resgate das Obrigações ao Portador - Debêntures da Eletrobras, dadas em quitação ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica disciplinado pela Lei 4.156/62. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, da ... ()

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Doc. 241.0260.7118.2698

553 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Resps 1.003.955/rs e 1.028.592/rs julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Interesse de agir dos contribuintes. Créditos vertidos entre 1987 e 1993. Aplicação do CPC, art. 462. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Os créditos a título de empréstimo compulsório do período entre 1987 e 1993, convertidos em ações na 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobrás (30.6.2005) são levados em consideração por força do disposto no CPC, art. 462. 2 - Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3 - Considerando o decaimento parcial de ambas as partes, está caracter... ()

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Doc. 241.0260.7422.3916

554 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 241.0260.7862.0209

555 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Quanto ao pedido relativo aos juros... ()

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Doc. 241.0260.5553.1893

556 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - O aresto impugnado decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, sob o regime do... ()

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Doc. 241.0260.7213.4172

557 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia. Execução de título extrajudicial. Títulos da eletrobrás. Prescrição.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do CCom, art. 442, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em... ()

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Doc. 241.1011.0260.4717

558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica (Lei 4.156/62). Responsabilidade solidária da União. Principal mais juros e correção monetária.

1 - A responsabilidade solidária da União, para responder pelos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (instituído pela Lei 4.156/62), não se restringe ao valor nominal dos débitos, estendendo-se, também, aos juros e à correção monetária devidos (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.105.349/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 06.04.2010, DJe 16.04.2010; EDcl no AgRg no REsp. 971.848, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8170.3740.7452

559 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Correção monetária. Empréstimo compulsório. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Interpretação legal. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - O Supremo Tribunal Federal, pacificou entendimento de que inexiste repercussão geral na espécie, uma vez que o tema atinente à correção monetária sobre empréstimo compulsório de energia elétrica não envolve matéria constitucional. III - Nos termos do art. 543-A, § 5º do ... ()

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Doc. 241.1081.0345.7901

560 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, juros moratórios de 6% ao ano a partir da citação... ()

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Doc. 241.1060.9862.8945

561 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade. Prescrição.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.050.199/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, concluiu que «as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, emitidas pela ELET... ()

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Doc. 195.0764.9004.2000

562 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes,... ()

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Doc. 202.4914.8008.0900

563 - STJ. Processual civil agravo de instrumento. Eletrobras. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório. Termo final dos juros remuneratórios reflexos. Juros moratórios. Correção monetária.

«1 - O acórdão de origem assenta-se inteiramente em jurisprudência do STJ. No julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, firmou-se o entendimento de que é permitida a conversão, em ações, dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento se revela cabível somente se houver a autorização da Assembléia Geral posterior ao trânsito em julgado da demanda. 2 - Dessume-se que o acórdão recorri... ()

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Doc. 183.2483.0000.7700

564 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, 1973). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Julgado da origem em consonância com entendimento desta corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que no caso em apreço, a 1a. Seção ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, sob o regime do CPC, art. 543-C, 1973 e da Resolução STJ 8/2008, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 3 - Naquela ocasião,... ()

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Doc. 196.4483.8001.5400

565 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida ... ()

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Doc. 192.7940.9000.6500

566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa aa CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Empréstimo compulsório. Devolução mediante entrega de ações. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conforme assentado no julgamento do AI 1791.292/PE-QO-RG (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - A análise da forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de en... ()

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Doc. 153.3984.1002.1300

567 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 153.3984.1002.1400

568 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 154.0205.4001.1600

569 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia aprovação autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conve... ()

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Doc. 154.0205.4001.0400

570 - STJ. Tributário e processual civil. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Devolução. Conversão em ações da eletrobrás. Necessidade de autorização assemblear. Falta de prequestionamento e de indicação, no recurso especial, dos dispositivos de Lei sobre os quais se fundaria o dissenso jurisprudencial. Ausência de impugnação específica, no regimental, do fundamento da decisão agravada. Deficiência formal do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«I. Constitui ônus processual do recorrente impugnar, especificamente, as razões contidas na decisão que pretende ver reformada, sob pena de não ter conhecido seu recurso, por deficiência formal. II. A decisão monocrática ora atacada, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, não tratou da matéria impugnada no Regimental, ou seja, da questão relativa à necessidade, ou não, da realização de assembleia, com o fito de autorizar a conversão, em ações, do montante a ser... ()

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Doc. 134.5742.7000.4800

571 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão quanto à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica. Matéria não ventilada nos primeiros aclaratórios. Preclusão.

«1. A questão ora suscitada pela embargante, relativa à possibilidade de cessão dos créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, constitui indevida inovação recursal, uma vez que não foi oportunamente suscitada nas razões do recurso especial e nem dos primeiros embargos de declaração. 2. É incabível a oposição de segundos embargos de declaração para discutir eventuais vícios de integração que não foram oportunamente suscitados nos primeiros ... ()

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Doc. 155.1032.2001.6700

572 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia autorizativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. II. Entretanto, o exercício desse direito está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Itera... ()

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Doc. 161.5814.6002.4900

573 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Trânsito em julgado da sentença. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que não foi realizada Assembleia Geral específica para... ()

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Doc. 166.5122.9001.1600

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2013. Aplicabilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Requisitos exigidos para a cessão dos créditos. Inovação recursal. Não cabimento. Integração do acórdão sem atribuição de efeitos infringentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 73. II - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros,... ()

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Doc. 175.4832.9002.7100

575 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segun... ()

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Doc. 176.4971.8000.7500

576 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. Julgado paradigma representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp 1.003.955/RS, rel. Min. Eliana calmon, DJE 27/11/2009. Embargos de declaração da eletrobrás rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que esta Corte tem entendimento pacificado pela 1ª. Seção, de que, ao julgar os Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra ELIANA CALMON, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973 e da Resolução STJ... ()

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Doc. 175.3861.1003.7500

577 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizadora após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Tu... ()

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Doc. 162.1973.3001.2300

578 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 162.2202.3000.5800

579 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que autorizado por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, ... ()

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Doc. 174.0692.4002.2400

580 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). 2. Ao suscitar violação do CPC/2015, art. 1.022, a parte se limitou a tecer alegações genéricas, as quais não demonstram de que maneira teria ocorrido omissão no julgamento do caso concreto.... ()

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Doc. 164.5040.4002.8500

581 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Indicação do número do cice. Comprovação da condição de contribuinte. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inversão do ônus da prova. Súmula 83/STJ.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2. O STJ já decidiu que «não há qualquer ilegalidade na determinação judicial para que a Eletrobrás, ora recorrente, apresente os documentos mencionados (em matéria de exibiçã... ()

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Doc. 171.3560.7011.0900

582 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segun... ()

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Doc. 170.2313.8001.9200

583 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação referente a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Discussão se ocorreu sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno contra decisão publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, em sede de Recurso Especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, na demanda, bem como da proporção em que cada parte foi sucumbente, em relação ao pedido inicial, por e... ()

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Doc. 168.3192.7002.2700

584 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ação referente a empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Discussão se ocorreu sucumbência recíproca ou mínima, na via especial, para fins de distribuição de verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 147.2802.8005.1300

585 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Competência recursal. Prestação de serviços. Energia elétrica. Compensação de crédito oriundo de empréstimo compulsório nas faturas de energia elétrica. Matéria recursal de competência das Câmaras de Direito Público (artigo 2°, II, «a», da Resolução 194/04, combinado com a Resolução 63/04 do Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido. Remessa determinada.

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Doc. 147.7022.9001.1900

586 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Ação de cobrança. Obrigações ao portador. Competência. Anulação do feito ab initio.

«1. Reconhecimento da nulidade do feito ab initio no REsp 1.098.184/RJ, interposto de decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em razão da competência absoluta da Justiça Federal. 2. Agravos regimentais prejudicados.»

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Doc. 193.8790.7001.6200

587 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Precedentes. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.2774.2000.3500

588 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. A parte embargante aduz que não houve manifestação acerca da competência interna para julgamento do apelo especial, que deveria ter sido apreciado pela Corte Especial, na medida em que trata de matéria de cunho eminentemente processual e, portanto, de interesse ... ()

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Doc. 142.3963.1000.2700

589 - STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento, quando o tribunal deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre tese trazida no recurso especial.

«2. A disciplina do empréstimo compulsório sofreu diversas alterações legislativas, havendo divergência na sistemática de devolução, a saber: a)a conta de consumo quitada (com o pagamento do empréstimo compulsório) era trocada por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR; b)em regra, o resgate ocorria com o vencimento da obrigação, ou seja, decorrido o prazo de 10 ou 20 anos; excepcionalmente, antes do vencimento, o resgate ocorria por sorteio (autorizado por AGE) ou por restituição antecip... ()

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Doc. 241.1011.0903.8362

590 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Responsabilidade solidária da União. Omissão. Inocorrência.

1 - Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver interpretados de forma diversa de como o foram no deslinde da questão federal, pelo órgão julgador, dispositivos de lei aplicáveis, que outra coisa não é que nítida pretensão de reexame meritório do decisum. 2 - Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido, em sede de embargos de declaraç... ()

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Doc. 230.3200.8516.5207

591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Correção monetária. Juros remuneratórios. Termo final. Acórdão recorrido em confronto com a recente jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eletrobras contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre créditos do empréstimo compulsório de energia elétrica, acolheu em parte a impugnação para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ... ()

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Doc. 162.2750.1001.5500

592 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Juros remuneratórios decorrentes da correção monetária. Resp1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS, submetidos ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento acerca das questões relativas às diferenças da correção monetária sobre os créditos de empréstimo compulsório. 2. Em relação ao termo a quo da prescrição da pretensão às referidas diferenças, adotou-se o posicionamento de que «o termo inicial da prescrição surge c... ()

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Doc. 171.3560.7010.2100

593 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela fazenda nacional. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. 2. Dessa forma, quando da liquidação do julgado, deverá ser observar a orient... ()

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Doc. 171.3560.7010.2200

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto pela eletrobrás. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição e correção monetária. Acórdão recorrido que se manifesta no mesmo sentido de precedente em recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão de segundo grau deu parcial provimento ao agravo interno interposto na origem por SPEL EMBALAGENS LTDA para que a correção monetária sobre as diferenças do empréstimo compulsório sobre energia elétrica seguisse a sistemática definida por esta Corte nos autos dos recursos especiais representativos da controvérsia (REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS), inclusive no que tange à prescrição. 2. Dessa forma, quando da liquidação do julgado, deverá ser observar a orient... ()

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Doc. 241.1030.1826.8719

595 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-Lei 1.512/76. Alegações relativas à carência da ação e à inversão do ônus da sucumbência. Inovação recursal. Prescrição dos juros remuneratórios. Correção monetária e juros de mora. Responsabilidade solidária da União. Matéria pacificada pela primeira seção do STJ (recurso especial repetitivo 1.028.592/rs).

1 - As alegações da Eletrobrás e da Fazenda Nacional referentes à carência da ação acerca dos créditos convertidos por ocasião da 143ª AGE e à inversão do ônus da sucumbência não foram deduzidas nas respectivas razões de recurso especial, configurando-se, portanto, inovação recursal em sede de agravo regimental. 2 - A Primeira Seção, na assentada de 12/8/2009, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito disciplinado no CPC, art. 543-C consolidou o... ()

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Doc. 220.5121.2251.4373

596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Restituição. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão agravada favorável ao recorrente. Ausência de interesse recursal.

1 - É manifesta a ausência de interesse recursal da parte agravante, uma vez que o provimento judicial ora objetivado foi concedido pelo decisum agravado. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0260.7956.1877

597 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária da União.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7752.6831

598 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Juros remuneratórios. Responsabilidade solidária da União.

1 - A União é parte legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações, nos termos da Lei 4.156/62, art. 4º, § 3º. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.8358.5954

599 - STJ. Tributário. Pedido de compensação. Recusa. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobras. Empréstimo compulsório. Ausência de liquidez. Orientação pacífica deste tribunal. Súmula 83/STJ. É assente nesta corte que as obrigações ao portador emitidas pela eletrobras não possuem idoneidade para garantir o débito inscrito, porquanto ausentes a liquidez e a certeza do título. Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.3580.1002.0800

600 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Falta de prequestionamento.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as teses invocadas pela recorrente, o que impede o seu conhecimento por esta Corte ante a falta de prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282/STF. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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