TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária voltada ao reconhecimento da possibilidade de compensação de crédito tributário (atinente à restituição de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório) com dívidas havidas em razão do consumo de energia elétrica. Questão de natureza tributária. Matéria afeta às 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público (art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/04 do TJSP, c.c. o anexo I, Seção de Direito Público, XIII, do Provimento 63/04 do TJSP). Dúvida procedente. Competência da 3ª Câmara de Direito Público.
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