STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Ofensa ao CPC/1973, art. Art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito