DOC. 151.1685.2000.2300

STJ. Conflito de competência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Intervenção no feito formulado pela união e negada pela justiça federal. Impossibilidade de revisão pela justiça estadual. Aplicação das Súmulas 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da justiça estadual.

«1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a Eletrobrás ou outra pessoa que não tenha a prerrogativa do foro federal, a competência é da Justiça Estadual.

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