DOC. 152.2294.0002.7600

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Revisional. Capitalização mensal pactuada. Legalidade. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Agravo improvido.

«1. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da Medida Provisória 2.170-36/2001. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (REsp 973.827/RS, representativo da controvérsia, Relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).

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