DOC. 162.2202.3001.3100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Queda em bueiro. Danos morais. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Súmula 284/STF.

«1. Esta Corte Superior entende ser possível rever o valor fixado a título de danos morais quando a quantia for irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos, assim rever o valor fixado na instância de ordinária implica o reexame dos elementos do autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).