Cautelar Exibicao Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.5475.3004.3900

801 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6025.8003.6200

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida cautelar de exibição de documentos. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão dos requisitos necessários à concessão da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 144.9591.0014.3100

803 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Encargos que devem ser suportados pela parte vencida. Razoabilidade. Ausência de novos argumentos indicativos de mudança de posicionamento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A cautelar de exibição de documento, por possuir natureza de ação, dá ensejo à condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 1. Ainda que o réu atenda à pretensão do autor, apresentando o contrato no curso da ação cautelar, deverá ele arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. A fixação da verba honorária foi feita em observância ao princípio da raz... ()

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Doc. 144.9060.0012.6400

804 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.

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Doc. 202.6602.5004.8700

805 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Prontuário médico. Troca de recém-nascido na maternidade. Ação de estado familiar. Prescrição. Não ocorrência. Prejudicial afastada. Exibição deferida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica... ()

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Doc. 181.6473.9005.8300

806 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documento pelo réu. Processo ajuizado na vigência do CPC/2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual código extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Ademais, necessário o prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Extinção do processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2003.6400

807 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Atendimento. Determinação de juntada de evolução (memorial descritivo) do débito geral. Inadmissibilidade. Extrapolação do objeto da cautelar. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8019.0900

808 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. Resistência inexistente. Sucumbência afastada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7533.7800

809 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CPC/2015, art. 420. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 42/STJ - Necessidade de prévio requerimento administrativo para a demonstração de interesse na cautelar de exibição de documentos, preparatória de demanda de complementação de ações.Tese jurídica firmada: - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.Anotações Nugep: - Na ação cautelar para exibição ... ()

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Doc. 142.7805.3007.7400

810 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Holerites. Documentação comum às partes. Recusa na exibição judicial. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 475.8859.9269.0177

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO BANCÁRIO - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CUSTO DO SERVIÇO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O pagamento do custo do... ()

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Doc. 714.5129.8797.9093

812 - TJSP. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Planos econômicos. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Ausência de comprovação da idoneidade da notificação extrajudicial, pois não demonstrado o recolhimento de tarifa bancária inerente à exibição pretendida. Recusa administrativa não verificada in casu. Outrossim, extratos da caderneta de poupança juntados com a contestação. Rejeição do pedido que se impõe. Recurso do banco provido. Pretensão do autor de majoração dos honorários sucumbenciais preju... ()

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Doc. 161.6730.5002.1100

813 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando o réu de dar causa ao ajuizamento da medida, não comprovado pedido prévio hábil para exibição da documentação pretendida, observado o princípio da causalidade, a ele não deve ser imposto o ônus da sucumbência, a despeito da procedência da medida cautelar. Recurso do autor não provido.

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Doc. 153.1273.8002.1100

814 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Poupança. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

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Doc. 161.6730.5004.9000

815 - TJSP. Multa diária. «Astreintes». Medida cautelar de exibição de documentos. Sanção arbitrada na sentença de condenação do réu à exibição de documentos. Exibição pelo réu dos documentos disponíveis. Sanção mantida, mas limitada a vinte mil reais, sob o fundamento de coisa julgada. Equívoco. Coisa julgada ou preclusão não formada. Sanção incabível em medida cautelar de exibição, consoante a Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Enriquecimento sem causa a ser evitado pelo Judiciário. «Astreinte» passível de ser mitigada e expungida a qualquer tempo. Recurso provido e sanção pecuniária decotada.

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Doc. 318.1597.1630.6638

816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por consumidora em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou liminarmente improcedente o pedido, com fundamento no , I, apontando o entendimento definido pela Corte Superior sob o Tema 648, no sentido de ser necessária a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em tempo razoável e o pagamento do custo do serviço. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A autora apelou, consistindo a ... ()

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Doc. 144.7244.0015.4400

817 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Direito do consumidor de acesso às informações em poder de terceiro. Dever da instituição financeira em apresentar os documentos. Reconhecimento. Presunção de veracidade dos fatos que pretende provar. Inadmissibilidade. Não incidência em processo cautelar. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. 180.4941.3002.6700

818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Improcedência. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A improcedência da ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em razão da recusa do fornecimento de cópias dos documentos solicitados, impõe a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 153.1282.6004.4300

819 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Precedentes. 2. Para acolher a tese do recorrente no sentido de que os documentos pleiteados não seriam comuns às partes, seria imprescindível o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável em sede de... ()

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Doc. 138.7571.5002.1500

820 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de cálculos de financiamento. Inexistência de prova de pedido direto e de resistência. Hipótese de prestação de contas. Descabimento em ação cautelar. Inadequação da via processual utilizada. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8003.8500

821 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Resistência à pretensão inicial. Ausência. Negativa de fornecimento dos documentos extrajudicialmente. Comprovação. Ausência.

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Doc. 166.4515.2004.6200

822 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Medida cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato de financiamento entre consumidor e instituição financeira, não obtendo o cliente cópia do instrumento negocial mesmo após requerimento administrativo expresso, admissível o busque na via judicial, mediante medida cautelar de exibição que pode possuir caráter satisfativo, conforme melhor entendimento da moderna doutrina e jurisprudência. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8019.0800

823 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9004.4200

824 - TJSP. Prova. Produção. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa na entrega. Exigência de prova documental nesse sentido. Fatos narrados que indicam tentativas verbais de obtenção do contrato. Impossibilidade de se limitar ao meio de prova. Recurso provido.

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Doc. 220.2170.1784.6440

825 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir.

1 - O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na seara administrativa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4700.1019.7900

826 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Ação de revisão contratual. Ausência do contrato. Documento indispensável à propositura da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão mantida.

«1. A petição inicial deve ser instruída com todos os documentos indispensáveis ao conhecimento do feito (exegese do ). 2. Na ação em que se pretende a revisão de contrato, com a decretação de nulidade de cláusulas, é evidente que o mesmo é documento indispensável e deve acompanhar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento. 3. Na hipótese de o contrato não estar em poder do demandante, este deve tentar obtê-lo através da ação cautelar exibitó... ()

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Doc. 146.3470.6002.2700

827 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo de cópia do contrato firmado entre as partes. Comprovação. Pretensão resistida. Ocorrência. Exibição determinada. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6004.4800

828 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. CDC, art. 6º, VIII. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1008.9800

829 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta vinculada ao FGTS. Ajuizamento contra o banco responsável pela exibição, referente a período em que era depositário da referida conta. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que deveria ter sido ajuizada ação cautelar de busca e apreensão e não de exibição de documentos, já que o réu alega não dispor dos extratos por força da Lei Complementar 110/2001, que determinou o repasse das informações, sobre contas vinculadas ao FGTS, a CEF. Incorreção. Hipótese em que a referida lei não transferiu para a CEF o ônus de substituir o banco depositário na obrigação de fornecer aos favorecidos os extratos das contas do FGTS, até a data dos repasses dos dados àquela. Logo, a cautelar de exibição de documentos é a via correta para a obtenção da finalidade visada pelo autor. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. 597.1115.4239.4104

830 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A

tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()

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Doc. 136.3714.9000.7000

831 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos. Incidência, assim, da Súmula 372/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.9481.6001.1000

832 - TJMG. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sistema credit scoring. Autorização do consumidor avaliado. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Ausência de interesse de agir

«- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.419.697, pela sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C não há que se falar em prévio consentimento do consumidor para que seja avaliado no sistema Credit Scoring, já que não se trata de um cadastro ou banco de dados, mas sim de um modelo estatístico. - A movimentação do aparelho judicial somente se justifica quando demonstrada não apenas a necessidade da intervenção estat... ()

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Doc. 147.9762.6003.7300

833 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação cautelar de exibição de documentos julgada, com sentença transitada em julgado. Propositura da ação principal. Inocorrência de prevenção do juízo. Impossibilidade de julgamento conflitante, uma vez transitada em julgado a sentença da ação cautelar. Recurso não provido na parte conhecida.

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Doc. 144.9131.4001.8500

834 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato particular de compra e venda firmado entre as partes. Pretensão que encontra guarida no CPC/1973, art. 844, inciso II. Cópia do contrato não fornecida pelo apelante, apesar de notificado extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3004.3700

835 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação. Interesse de agir presente. Honorários a cargo do réu. Aplicação do princípio da sucumbência. Afastamento da pena prevista no CPC/1973, art. 359. Não incidência em medida cautelar. Recurso provido em parte.

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Doc. 155.8235.6006.0900

836 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Negativa extrajudicial não demonstrada. Hipótese em que descabe a condenação. Honorários advocatícios e custeio de despesas de quem os adiantou. Questões relacionadas à validade do contrato estranhas à lide cautelar. Recurso improvido.

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Doc. 150.1410.6001.6500

837 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Incidência da súmula 7 do STJ, no tocante a pretensão voltada ao reconhecimento da recusa injustificada da instituição financeira em fornec... ()

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Doc. 137.8122.5002.1600

838 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e depositário em caderneta de poupança, este tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos, ainda que aquela tenha lhe enviado extratos bancários e não haja pedido administrativo prévio. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver pres... ()

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Doc. 144.2833.3001.5100

839 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0008.8200

840 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Processo cautelar objetivando a exibição de contrato de empréstimo, cópias dos extratos e saldos de todo o período pactuado, bem como de eventuais depósitos ou recibos do capital emprestado e demais negociações entabuladas, assim como saldos e extratos de movimentação desde a assinatura das avenças. Insuficiência da documentação apresentada pela casa bancária. Recurso desprovido.

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Doc. 911.8134.9553.8130

841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -

Tendo em vista que após a vigência do CPC/2015, não há mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, a demanda da autora se enquadra no previsto no art. 381, III, e § 5º, do CPC/2015, desde que preenchidos os requisitos para tanto. - Conforme entendimento firmado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, que foi julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação princ... ()

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Doc. 103.1674.7499.3400

842 - TRT2. Exibição de documentos. Medida cautelar. Procedimento incidental. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844. CLT, art. 606 e CLT, art. 872.

«A exibição de documentos prevista no art. 355 e seguintes do CPC/1973 é procedimento incidental e não cautelar. Pressupõe recusa injustificada da parte no curso do processo principal e não se confunde com a hipótese prevista no O cumprimento de obrigações convencionalmente contraídas deve ser objeto de ação própria e basta à cobrança judicial de contribuições sindicais a certidão do débito expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. T... ()

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Doc. 138.5771.4002.3800

843 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- «Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do (AgRg nos EDcl no REsp 1142802/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 05/03/2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a ... ()

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Doc. 165.2483.1009.9200

844 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Reconhecido que se a parte pode o mais, que é exigir prestação de contas, na forma do CPC/1973, art. 914, I e II, pode o menos, que é exigir a exibição dos documentos. Ainda que referidos documentos já tenham sido entregues ao apelante, estando o banco em condições de fornecê-los novamente, não se vê razão jurídica para não ser atendida a pretensão deduzida. Cautelar procedente. Recurso não provido

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Doc. 163.5423.7004.5900

845 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato bancário. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Cabimento. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos, necessário o prévio pedido administrativo. Prova da solicitação válida não produzida. Falta de interesse de agir evidenciada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3983.7000.0000

846 - TJSP. Apelação. Multa compensatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Admissibilidade da imposição de multa cominatória. CPC/1973, art. 461, caput, e § 5º. Verba arbitrada de ofício em quinhentos reais por dia de descumprimento. Ação cautelar julgada procedente. Recurso parcialmente provida.

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Doc. 172.2692.2000.0000

847 - TRT2. Ação cautelar. Medida cautelar. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Sindicato. A via eleita se mostra inadequada para a finalidade pretendida. Como se verifica da narrativa inicial, o objetivo do Autor é a cobrança da contribuição sindical. Para tanto, o CLT, art. 606 prevê a ação de cobrança. A exibição dos referidos documentos pode se dar de forma incidental na ação de cobrança, sendo desnecessária a presente ação. Acrescente-se que a ação cautelar, como é de notório saber, tem por finalidade, assegurar o resultado útil da ação principal, evitando o perecimento do bem ou interesse jurídico, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, a via eleita, considerando os objetivos pretendidos, se mostra inadequada, caracterizando a falta de interesse de agir (art. 267, VI; CPC, art. 295, III).

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Doc. 141.8462.3006.5700

848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de consumidor no âmbito da relação consumerista, independentemente do pedido na seara administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.3547.5792

849 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 43/STJ. Medida cautelar de exibição de documento. Brasiltelecom. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Recurso à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Embargos de declaração interpostos rejeitados).

«Tema 43/STJ - comprovação do pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos em face da sociedade anônima.Tese jurídica firmada: - A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.Anotações Nugep: - Na ação cau... ()

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Doc. 140.9045.7011.3700

850 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibidos os documentos, mantém-se o Decreto de procedência da medida cautelar, mas se afastam previsão de pena de confissão e, ausente lide, a imposição de honorária de sucumbência. Cada litigante arcará com a do respectivo patrono. Recurso, conhecido em parte, e a ele deram provimento parcial.

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