Cautelar Exibicao Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8045.7003.8000

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Inaplicabilidade.

«1.- Nos termos da jurisprudência assente desta Corte, na ação cautelar de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória (Súmula 372/STJ). 2.- Além disso, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que fixa multa diária em exibição de documentos, ainda que transitada em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 164.7400.5002.0700

652 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação de exibição de documentos. Abertura de contas sem a participação da titular dos documentos. Dever da instituição financeira de apresentar tais documentos. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 157.8382.5006.4100

653 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ônus da instituição financeira de apresentar os documentos, sob pena de busca e apreensão. Exibição judicial de documentos, no âmbito de ação cautelar, por sua natureza mandamental, não comporta condicionantes, razão pela qual o requerente é isento do pagamento de tarifas. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3006.5300

654 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Presença. Ação adequada para a pretensão do autor, que busca a exibição de cópias de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Preliminar de carência da ação cautelar afastada.

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Doc. 147.5943.3007.9700

655 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Exibição de parte dos documentos desejados pelos requerentes. Necessidade de apresentação de contrato cujo fornecimento foi recusado. Interesse de agir evidenciado. Recurso provido para reformar a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente a pretensão cautelar.

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Doc. 144.5471.0000.8800

656 - TRT3. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Interesse de agir.

«Ressalvado o entendimento deste Relator em contrário, d. Maioria desta Turma Julgadora entende que a Ação Cautelar de exibição de documentos pode ser utilizada para que o Autor avalie a conveniência ou não do ajuizamento da Demanda principal, no caso, Ação de Cobrança de contribuição sindical. Posiciona-se, portanto, no sentido de que a via eleita pelo Reclamante encontra-se adequada. Lado outro, ainda reputa existentes a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, eis qu... ()

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Doc. 197.2131.2000.9700

657 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular. 2. Por outro lado, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de regra, ... ()

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Doc. 166.4515.2004.2400

658 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Evidenciado que não irá instituição bancária privada, contra quem se pretende a exibição, ocupar o polo passivo da ação principal a ser promovida perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, queda reservada, a providência cautelar, ao procedimento preparatório daquela demanda. Extinção da cautelar de rigor. Recurso do consumidor não provido.

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Doc. 166.4515.1001.8200

659 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de exibição do contrato bancário firmado pelas partes. Honorários de sucumbência devidos, eis que o banco não respondeu a notificação extrajudicial, contestou o pedido e só trouxe o contrato após determinação judicial. Fato de ter apresentado o documento após ser intimado pelo Juízo para tanto, não exime o réu do ônus da sucumbência, notadamente em razão do princípio da causalidade, de sorte que o processo não pode reverter em dano a quem tinha razão para instaurá-lo. Sentença reformada. Recurso provido para condenar o apelado a arcar com honorários advocatícios no valor de hum mil reais.

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Doc. 136.6910.9002.7100

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Existência de contrato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão atinente à prescrição da pretensão de exibição do documento não foi apreciada no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de forma que a pretensão recursal encontra obstáculo nas Súmulas 282 e 356 do col. STF. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão -atinente aos indícios de existência do contrato objeto da cautelar de exibição -, como ora perseguida, demandari... ()

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Doc. 140.3545.9013.1500

661 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Desnecessidade do ajuizamento da ação cautelar diante da existência de ação ordinária com requerimento de exibição do contrato e extratos aqui postulados. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 157.8651.9004.6200

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fát... ()

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Doc. 140.3545.9002.1100

663 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional das cláusulas contratuais já em curso. Possibilidade de exibição dos documentos nos autos da ação ordinária, nos termos do CPC/1973, art. 355. Inadequação da medida cautelar proposta autonomamente para esse mesmo fim. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0249.6368

664 - STJ. Direito civil e processual civil. Cautelar. Exibição de documentos. Apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação de astreinte em cautelar de exibição de documentos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 147.2802.8002.1400

665 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.

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Doc. 163.7625.3004.8400

666 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Aplicação das penalidades previstas no CPC/1973, art. 359, I. Insubsistência. Aplicação nem sequer mencionada pelo Juiz da causa. Circunstância em que, na medida cautelar de exibição de documentos a medida adequada para tornar efetiva a determinação judicial é a busca e apreensão, conforme determinado no despacho. Recurso não provido MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Liminar. Possibilidade, se presentes os pressupostos da aparência do bom direito e do fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação. Exegese do CPC/1973, art. 804. Concessão de liminar faz parte do poder discricionário inerente ao poder geral de cautela, e pode ser concedida sempre que presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», mesmo sem a oitiva do Banco agravante, que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Extratos bancários que são documentos comuns às partes e estão sob a guarda do agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido.

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Doc. 136.4163.3001.3900

667 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Cautelar. Exibição. Documentos comum. Dever da instituição financeira. Resistência. Sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso não provido.

«1. A instituição financeira tem o dever de exibir documento comum às partes, notadamente diante de sua obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2. Havendo resistência ao pedido de exibição, atrai para si o ônus da sucumbência, no caso de derrota no processo, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.4212.2021.9300

668 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição em medida cautelar de exibição de documentos. Decisão transitada em julgado, deixando o agravado de interpor o recurso cabível. Preclusão da questão relacionada à impossibilidade de aplicação de multa diária caso não seja exibido o documento (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Valor que se tornou excessivo. Acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença para reduzir o valor e limitar a multa diária. Cabimento. Fixação da «astreinte» que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação, sem acarretar o enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade, a qualquer tempo, de alteração do valor ou da periodicidade da multa, não havendo que se falar em coisa julgada ou preclusão da matéria. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 153.0560.3003.2900

669 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente pretensão resistida, em sede de cautelar de exibição de documentos posto que apresentada cédula de crédito bancário solicitada, quando da citação, incabível condenação da instituição financeira na verba honorária, ausente qualquer ofensa a dispositivos legais. Recurso não provido.

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Doc. 163.4213.3000.3200

670 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento

«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à insti... ()

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Doc. 393.7854.8905.9574

671 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar de produção antecipada de prova - Exibição de documento - Razões de indeferimento de recurso administrativo em concurso público realizado pela Fundação Vunesp e SPTRANS - Liminar - Ausentes os requisitos legais, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 155.5375.5000.0000

672 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Medida de natureza satisfativa. Propositura de ação principal. Desnecessidade.

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Doc. 161.6884.9005.1400

673 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. 2. Julgou a Corte a quo que «a ação de exibição de documentos tem como pressuposto a negativa de uma parte fornecer determinados documentos, já existentes, que se encontram em seu... ()

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Doc. 154.6655.7004.5500

674 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exceção de pré-executividade. Preclusão. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração.

«1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabi... ()

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Doc. 241.1081.0353.6362

675 - STJ. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. 3 - A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. 4 - Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. 5 - Recurso especial conhecido em part... ()

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Doc. 165.3203.2009.5200

676 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359, I ao procedimento cautelar preparatório. Afastamento da pena. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 165.3203.2003.5100

677 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários relativos às contas poupança do autor. Alegada prescrição. Inocorrência. Interesse de agir presente. Ausência de recusa legítima para a apresentação dos documentos. Cautelar procedente. Recurso não provido

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Doc. 286.9280.1115.4730

678 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Apelo da autora - II - Reconhecida a legitimidade de empresa cessionária, de contrato bancário, que inseriu o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, para figurar no polo passivo desta demanda - III - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que ... ()

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Doc. 140.8133.0005.5600

679 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Ação cautelar autônoma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0002.3100

680 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cheque empresarial e créditos diversos. Cautelar que pode vir a se tornar satisfativa, dependendo do teor dos documentos exibidos. Desnecessidade do pedido administrativo prévio e / ou prova da recusa da exibição. Documentos comuns às partes. Sentença de procedência da medida mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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Doc. 144.3405.1001.2500

681 - TJMG. Exibição de documentos. Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato bancário. CDC. Aplicabilidade. Direito de informação

«- Se a instituição ré, ao ser citada, não exibe os documentos e contesta a ação, a presunção é de que houve ou haveria idêntica recusa a pedido administrativo, o que configura o interesse do cliente para a propositura da ação. - Na relação entre o consumidor e a instituição ré, que presta serviços financeiros, hão de prevalecer os princípios da boa-fé objetiva, da ampla informação e da transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor, permitindo àquele conh... ()

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Doc. 150.3983.6000.0000

682 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 145.6541.8006.2400

683 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 223.3384.4776.0789

684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora em face de sentença que extinguiu ação cautelar de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em virtude de suposta inexistência de prévio requerimento administrativo válido. A autora busca a exibição judicial do contrato 303506234-2, afirmando que o réu apresentou resistência administrativa ao não fornecer o documento solicitado por meio de notificação extrajudicial devidamente enviada e recebida, conforme c... ()

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Doc. 165.2891.8009.5300

685 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de contas do FGTS. Indeferimento da inicial. Descabimento. Caráter satisfativo da cautelar. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Citação determinada. Recurso provido

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Doc. 142.0093.7001.4300

686 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar-lhe provimento. Irresignação da ré.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7536.9900

687 - TJRJ. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis». CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reform... ()

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Doc. 911.2824.0471.3763

688 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Inteligência da Súmula 380/STJ. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.4582.6002.4100

689 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 161.6730.5004.1600

690 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documento. Ausência de prazo razoável entre o recebimento do pedido administrativo e a propositura da ação. Hipótese que configura falta de interesse de agir. Inobservância do binômio necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada, de ofício, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

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Doc. 155.8235.6004.6900

691 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato bancário. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Planilha que não constitui documento comum às partes. Código de Processo Civil, artigos 355 e 844, II. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 176.2833.6001.1900

692 - TJSP. Sucumbência. Honorários de advogado. Ação cautelar de exibição de documento. Demanda que têm natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do CPC, art. 844 de 1973, em vigor na data dos fatos, e que enseja na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Recurso do réu não provido.

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Doc. 145.4863.9015.1900

693 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Linha Telefônica. Contrato de Plano de Expansão e Participação Financeira. Exibição das ações nominativas. Impossibilidade. Não comprovação da necessária titularidade do direito acionário. Relação jurídica não demonstrada. Cautelar julgada improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo dos autores.

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Doc. 176.2771.4002.8300

694 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguindo as regras dos artigos 355 a 363 do CPC/1973 o pedido de exibição de documentos, objetivando instruir processo judicial já existente, inadmissível ajuizamento de cautelar, devendo ser formulado pedido incidentalmente naqueles autos os quais se pretende instruir. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.7855.1000.7200

695 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.

«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser... ()

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Doc. 428.8558.5104.7513

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.1754.5011.7500

697 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 158.2462.6004.7100

698 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.

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Doc. 165.3203.2009.6400

699 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista tem direito de pedir exibição dos extratos de suas contas correntes e contratos correspondentes. Inocorrência de violação do sigilo bancário (artigo 38, da Lei nº: 4595/64), por se tratar de negócio entre as partes litigantes. Obrigação do Banco exibir os documentos e contratos pleiteados na peça vestibular. Caráter satisfativo da medida. Medida cautelar de exibição de documentos precedentes. Apelação parcialmente provida

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Doc. 136.7681.6002.4200

700 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.

«A Súmula 425/TST não altera o entendimento, de que nesta Especializada, a Lei 5.584/1970 se encontra em vigor e atribui aos sindicatos, a prerrogativa de prestar assistência judiciária aos empregados, ainda que se trate de Ação Cautelar de Exibição de Documentos entre o autor e a empresa patrocinadora do plano de previdência privada. Por conseguinte o autor poderia se valer da assistência sindical para ajuizar a ação cautelar, caso não quisesse arcar com os honorários decorrentes... ()

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