DOC. 141.8462.3006.5700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de consumidor no âmbito da relação consumerista, independentemente do pedido na seara administrativa. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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