Cautelar Exibicao Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6722.7001.6600

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Condomínio. CPC, art. 535. CPC/1973. Violação. Omissão. Inexistência. Legitimidade passiva do síndico. Jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. CPC, art. 796. CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não viola o nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. 2. A legitimidade passiva na ação cautelar de exibição de documentos é do síndico, pois trata-se de obrigação pessoal de guarda de documentos. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula 83/STJ. 4. A ausência de prequestionamen... ()

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Doc. 162.1973.3004.6700

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Interesse de agir. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Falta de demonstração de cobrança. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadequação do procedimento administrativo no procon. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. A caracterização do interesse de agir, em ações que objetivam a exibição de documentos societários, exige a prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.... ()

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Doc. 153.0561.8005.7800

753 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Insubsistência. Desnecessidade de prova da recusa do banco. Comprovação que não constitui requisito indispensável para o ajuizamento da cautelar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5013.1400

754 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar de exibição de documentos. Inconformismo. Alegação de que os documentos buscados se mostram indispensáveis à apuração de eventual crédito. Acolhimento. Desnecessidade de indicação da lide principal. Exaurimento da cautelar com a simples apresentação dos documentos pretendidos. Carência da ação afastada. Recurso provido.

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Doc. 486.2814.9043.2355

755 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 951.4567.4138.0536

756 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 293.4593.4448.4145

757 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (tema 648). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.3948.0330.0755

758 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Trata-se, na essência, de ação cautelar de exibição de documentos, de caráter autônomo e satisfativo, procedimento que não está contemplado na legislação processual vigente, razão pela qual carece ela de interesse de agir, em vista da inadequação da via eleita. Prevalece no âmbito desta E. Corte o entendimento de que o pedido de exibição de documento tem lugar apenas quando requerido de forma incidental no processo (arts. 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (CPC/2015, art. 381). Aplica-se ao caso, outrossim, a orientação contida no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, no sentido de que, além da comprovação de prévio pedido do documento na via extrajudicial, é também necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 268.7760.7897.1761

759 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Capitalização de juros. Admissibilidade. Expressa previsão contratual. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 afastada. Juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do E. STJ. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.5621.8003.6000

760 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Súmula 284/STF.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Incide o ó... ()

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Doc. 164.9852.3006.9000

761 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.1200.6000.9500

762 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , II, de 1973 e ao , §§ 1º e 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso... ()

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Doc. 142.7805.1005.1100

763 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pela autora não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9000.9600

764 - TJSP. Interesse processual. Ação de cunho cautelar. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Descabimento. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Pedido de elaboração de planilha. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8002.5600

765 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dando sindicato, causa a ajuizamento da demanda, por não atender requerimento administrativo prévio em prazo razoável, exibindo a documentação objetivada somente quase após nove meses do recebimento da notificação extrajudicial, forçoso responda pelo pagamento das custas e verba honorária. Ação procedente.

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Doc. 144.5703.7000.1900

766 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Cautelar satisfativa. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 172.2952.0000.0000

767 - TRT2. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. A ação cautelar exibitória destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservar a prova do perigo que a ameaça, não tendo por objetivo a produção da prova, propriamente dita, cuja demonstração somente é cabível na ação principal. A aparência do direito (fumus boni iuris), portanto, está intimamente ligada à provável utilidade da prova, cuja exibição a parte pretende assegurar preventivamente, hipótese da qual não se cogita. Apelo não provido.

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Doc. 176.7783.2001.8000

768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015. Ação cautelar de exibição de documento. Recurso especial. Deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 - CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento de que o preparo deve ser comprovado no ato da int... ()

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Doc. 145.6541.8007.4600

769 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando o fornecimento, por instituição financeira, de planilha de cálculo do valor do débito e respectivos encargos, relativa a contrato de financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 844, II reservado à exibição de documentos. Impossibilidade. Pretensão que deve ser concretizada por meio de ação própria, obrigação de fazer que não pode ser viabilizada por força de cautelar. Observância. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.

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Doc. 151.8114.3005.4700

770 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou que o pleito de «esclarecimentos acerca da cessação dos repasses das mensalidades escolares como forma de garantia aos empréstimos concedidos» não pode ser considerado «documento comum» a amparar a medida, uma vez que objetiva a parte demandante, efetivamente, o pagamento da dívida que remanesce em aberto, o que somente pode se dar na via própria. 2. Aferir se é possível ou não a exibição dos aleg... ()

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Doc. 198.6092.6000.7700

771 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.

« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.»

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Doc. 224.3236.4034.8026

772 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalizaç... ()

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Doc. 153.0560.3002.0300

773 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Para que o réu seja condenado ao pagamento de sucumbência na cautelar de exibição, deve restar caracterizada nos autos sua resistência. Hipótese concreta em que não havendo qualquer prova de pretensão resistida na via administrativa, não cabe condenação do réu à verba sucumbencial. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1013.6600

774 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reconhecimento do interesse processual da genitora da (falecida) empregada da empresa apelante. Indevida inclusão do espólio no polo ativo da demanda. Irregularidade que não implica na extinção do processo. Inexistência de norma legal que imponha ao empregador a obrigação de manter cópias de documentos pessoais do empregado na sede da empresa. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação cautelar de exibição de documentos.

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Doc. 529.5320.0772.8363

775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FIXADOS PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFIGURA VÁLIDO. SOLICITAÇÃO POR CARTA GENÉRICA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É SUFICIENTE. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE ENVIAR DOCUMENTO BANCÁRIO SOLICITADO AO REMETENTE DAQUELE PEDIDO, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra banco réu, visando à exibição de contrato de empréstimo consignado. O autor alegou ter solicitado administrativamente a apresentação do contrato, sem sucesso, e requereu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do pedido administrativo de exibição de document... ()

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Doc. 176.2771.4002.4000

776 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Ação cautelar de exibição de documentos. Desobrigada instituição financeira ao fornecimento de documentação sem recolhimento do custo devido, ainda sem a prévia notificação por parte do interessado, inadmissível seja responsabilizada pelas despesas processuais por satisfazer a pretensão deduzida na lide, exibindo os documentos pretendidos, caracterizando ausência de resistência ao pedido. Decisão reformada. Recurso do banco provido.

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Doc. 163.5721.0003.3000

777 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.

«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT». Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa d... ()

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Doc. 146.1783.0000.3500

778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 643.085. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A exibição de documentos pelas instituições financeiras não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 643.085- RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 5/9/2011. 2. A alegada violação aos artigos 93, IX, e 98, I, da CF/88 constitui inovação tendo em vista que não foi aduzida em sede de recurso extraordinário. É incabível a inovação de argumentos nessa fase processual. Precedente: AI 518.... ()

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Doc. 135.2043.2002.5900

779 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.9045.2002.7700

780 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 669.7743.8819.9108

781 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Recurso do réu. Preliminar. Falta de interesse processual. Inocorrência. Necessidade do ajuizamento da demanda para a obtenção de extratos de conta que se mostra patente. Instituição financeira que se manteve inerte, embora tenha sido notificada extrajudicialmente para a apresentação dos documentos. Preliminar afastada. Mérito. Documento comum às partes. Obrigação da instituição financeira na apresentação dos extratos. Inteligência dos arts. 355 e 358, III, do CPC/1973, vigente ... ()

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Doc. 164.7400.5008.2800

782 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de caderneta de poupança. Prévia solicitação extrajudicial não atendida pela instituição financeira, mesmo com a indicação do número da conta. Interesse de agir evidenciado. Medida cautelar julgada procedente. Recurso do banco improvido.

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Doc. 147.7895.3008.2600

783 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. «Leasing» financeiro. Tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do CPC/1973, art. 844 não dispensa a fixação de verba de sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8007.4700

784 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Ação cautelar que tem natureza contenciosa. Ônus sucumbencial carreado à ré em face da aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4001.0500

785 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Ação cautelar exibição de documentos inscrição em cadastro de inadimplentes contrato bancário inadimplência da autora procedência resistência ao pedido inicial não caracterizada pedido extrajudicial não comprovado sucumbência inexistente Sentença mantida recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7567.0200

786 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. Além disso, a aç... ()

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Doc. 143.4722.2009.2000

787 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

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Doc. 147.6762.4001.8700

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

«1. O correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação na via administrativa. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7049.1200

789 - STJ. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. CPC/1973, art. 20.

«São devidos os honorários, igualmente de acordo com a orientação estabelecida pelo STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.8644.0002.4300

790 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Ajuizamento de ação revisional cumulada com consignatória antes do sentenciamento da preparatória. Perda do objeto da cautelar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 782.7390.4970.1419

791 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. E-mail genérico encaminhado pelo advogado do autor sem procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos. A instituição financeira não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo banco, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor.

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Doc. 150.3563.7002.6500

792 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instrumental que é o processo cautelar, servindo à tutela de outra demanda, a medida utilizada para a exibição de contrato firmado entre o peticionário e instituição bancária deve ter a procedência decretada, não podendo abarcar, porém, o pleito de exibição de planilha de cálculos, que deve ser buscada por meio da ação apropriada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 382.2417.9049.7397

793 - TJSP. "AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE» - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - O apelante afirma que não está em condições de arcar com as custas recursais - Folha de pagamento demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era de R$ 1.108,31, portanto, inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Precedentes do TJ-SP - Insuficiência financeira evidenciada - Benefício concedido - Recurso provido, neste aspecto. LIMITAÇ... ()

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Doc. 161.6244.3001.6500

794 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cautelar de exibição. Concurso. Alteração de colocação final de candidatos. Currículo apresentado. Interesse de agir. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou, em segmentos fáticos, que fora exposta pelo apelado a necessidade de ter acesso ao currículo por ele apresentado à apelante, a fim de confrontá-lo com o currículo do candidato remanejado para a 32ª colocação; e que o documento requerido constituía documento comum em poder do apelante, sendo desnecessária a sua exibição, uma vez que o currículo entregue durante a realização do concurso fora o único documento hábil a ser confrontado com os docu... ()

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Doc. 140.8133.0011.5700

795 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de aplicação de multa diária pelo descumprimento da determinação de exibição. Impossibilidade. Inteligência da Súmula

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Doc. 146.8743.5001.1800

796 - TJSP. Execução por título judicial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Multa diária. Força executiva do julgado reconhecida. Superveniente decisão do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo ser descabida a aplicação de multa, no caso de descumprimento de cautelar de exibição de documentos. Julgado com caráter rescisório. Reconhecida a ausência de título executivo judicial por impossibilidade de cobrança da multa. Embargos à execução procedentes. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 165.3203.2011.2000

797 - TJSP. Multa diária. Medida cautelar. Exibição de documentos. Medida cominatória que não se aplica ao procedimento cautelar de exibição. Aplicação do CPC/1973, art. 359, c.c. O art. 845 do mesmo códex. Imposição da multa que se apresenta despicienda ante o atingimento da pretensão com a presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio dos documentos. Imposição da multa afastada. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 176.2833.6001.4000

798 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Documento bancário. Contrato e planilha pormenorizada do saldo devedor. Processo ajuizado na vigência do CPC 2015. Falta de interesse de agir caracterizada, uma vez que o atual CPC extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via processual eleita. Necessidade de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito de interesse de agir. Impossibilidade de se viabilizar a obrigação de fazer para apresentação de planilha pormenorizada do débito, tratando-se de pretensão que deve ser postulada em ação própria de exigir contas. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, I c.c. o CPC/2015, art. 330, III. Sentença mantida. Recurso negado.

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Doc. 141.1950.7005.5700

799 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

«1. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 2. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, uma vez que esta Corte reconhece o dever que as instituições financeiras têm de exibir documentos comuns às partes, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre ele. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8790.0002.3600

800 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir.

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