Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Exibição de documentos. Incidente suscitado em autos apartados, estando em curso a lide principal. Interposição de apelação em vez de agravo de instrumento, recurso cabível. Admissibilidade, no caso, porque processado o incidente como se de ação cautelar se tratasse. Improcedência, no entanto. Requerido que nega ter consigo o documento, que não recebeu da outra parte no contrato. Prova de que lhe foi entregue a cópia, a cargo da requerente. Prova não requerida, nem realizada. Pedido improcedente. Decisão mantida.

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552 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado que cliente bancário se viu ameaçado de encontrar resistência à sua pretensão, ante não atendimento de notificação extrajudicial encaminhada a banco, não obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obtenção de provimento judicial de seu direito, de rigor a concessão da medida para que obtenha o documento pretendido (CPC, art. 358), comum às partes, ausente qualquer manifestação a respeito de sua eventual inexistência. Recurso da instituição bancária não provido.

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553 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Impossível admissão de que instituição financeira requerida tenha se negado a fornecer extrajudicialmente documentação pleiteada por empresa demandante, não satisfeito o requisito tão somente pela juntada de cópia da notificação extrajudicial àquela encaminhada, não se prestando à demonstração do exaurimento da via administrativa, mormente se não instruído o documento com procuração ao causídico, patente a inexistência do interesse de agir impondo a extinção do feito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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554 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Ajuizamento da ação principal antes do sentenciamento. Perda de direito de ação. Pleito que, segundo a sentença, poderia ser apresentado incidentalmente na ação principal, na forma do CPC, art. 355, ainda que não constante do pedido. Opção da parte. Juntada de documento que poderá aparelhar a ação principal. Manifesto interesse de agir. Decreto de extinção anulado. Recurso provido para tal fim, com o prosseguimento regular do feito.

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555 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional e cautelar de exibição de documentos. Documento útil, porém não indispensável à propositura da ação. Juros capitalizados e acima do limite de 12% (doze por cento). Possibilidade. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Cabimento. Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifas. Legalidade. Pretendida aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. ART. 305 E SEGUINTES QUE DISPÕEM SOBRE NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSENTE PERIGO EM AGUARDAR-SE A RESPOSTA DO RÉU. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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557 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Cautelar de exibição de documento. Pedido de minoração. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Equidade. Agravo não provido com aplicação de multa.

558 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários e documentos diversos. Contas de titularidade diversa. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Exibição parcial. Documentos restantes não especificados. Captação de informações para ação principal. Busca e apreensão. Medida desarrazoada. Natureza não satisfativa da cautelar. Agravo parcialmente provido.

560 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

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562 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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563 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento contra instituição financeira objetivando apresentação de contrato de empréstimo. Ausência de exposição do direito ameaçado, receio de lesão, perigo na demora, de comprovação da resistência à pretensão, e de recolhimento da taxa devida pela segunda via do documento. Temeridade da demanda com suporte em fatos inexistentes, diversos dos expostos, sem origem. Hipótese em que não se vê utilidade da tutela jurisdicional invocada. Extinção da ação que se impõe. Recurso não provido.

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564 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento contra instituição financeira objetivando apresentação de contrato de empréstimo. Ausência de exposição do direito ameaçado, receio de lesão, perigo na demora, de comprovação da resistência à pretensão, e de recolhimento da taxa devida pela segunda via do documento. Temeridade da demanda com suporte em fatos inexistentes, diversos dos expostos, sem origem. Hipótese em que não se vê utilidade da tutela jurisdicional invocada. Extinção da ação que se impõe. Recurso não provido.

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565 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Exibição da notificação prévia à inclusão dos dados da autora em cadastro de devedores. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, VI. Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a propositura da medida cautelar preparatória de exibição de documentos depende não apenas da comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, mas também de que a ré tenha, após o decurso de prazo razoável, desatendido prévia solicitação administrativa, pagos os custos do serviço pela requerente. Ausência de resistência. Informações que podem ser obtidas pelo site da ré. Documento exigido anexado à contestação. Falta de interesse de agir. Recurso improvido.

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566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

571 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

576 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente medida cautelar de exibição de documento. Insurgência contra a parte dispositiva da decisão. Recurso que deve ser assestado contra decisões interlocutórias. Cabimento do recurso de apelação na espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face do erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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577 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documento. Procedência do pedido. Necessidade de aumento do quantum fixado em primeiro grau, uma vez que o valor da verba honorária não obedeceu aos ditames do CPC/1973, art. 20, § 4º, em vigor na data dos fatos. Sentença reformada nesta parte. Recurso do autor provido.

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578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Honorários. Resistência. Ausência. Ônus de sucumbência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

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579 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que o autor figura como devedor. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, VI. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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580 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. 1. Inexistência de decisão surpresa. Juízo que concedeu prazo para a autora emendar a inicial. 2. Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

582 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Interesse de agir configurado. Precedentes do STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

583 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA.

584 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.

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585 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário realizado em posto de atendimento eletrônico. Ausência de impressão e assinatura. Inviabilidade da exibição. Cautelar improcedente. Recurso provido.

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586 - STJ. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença. Perda de objeto da cautelar. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso especial a que se nega provimento.

587 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inépcia da inicial Inocorrência. Possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos com caráter satisfativo e desvinculada de propositura de ação principal. Preliminar afastada.

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588 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.ação cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse. Direito de cobrança prescrito.

589 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Ausência. Ação cautelar de exibição de documento. Pretendida apresentação de certidão relativa aos apontamentos em nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação da recusa em sede administrativa. Requerente que, embora ciente do usual procedimento administrativo, optou por notificação extrajudicial seguida do ajuizamento da presente ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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590 - TJSP. Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput»», § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - A

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592 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Cautela inominada. Arrendamento mercantil. Exibição de cópia dos termos e cláusulas do ajuste, assim como da planilha contendo o custo efetivo total do crédito contratado. Admissibilidade. Direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Documento comum às partes que se encontram sob a guarda do réu que pode facilmente trazê- lo aos autos. Extinção afastada, reconhecido ainda os requisitos autorizadores para a liminar pleiteada, sem a cominação da multa cominatória pretendida. Recurso provido.

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593 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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594 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.

595 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão do autor de anular a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Cabimento. Hipótese em que o autor pretende obter judicialmente documento relativo à relação jurídica estabelecida entre as partes, com o intuito de verificar a regularidade dos termos nele constantes. Via processual escolhida pelo autor que se mostra adequada ao provimento jurisdicional por ele postulado que é necessário para os fins pretendidos. Autor que tem o direito de pedir a exibição dos documentos comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo. Sentença de primeiro grau anulada. Recurso provido.

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596 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

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597 - TJSP. Valor da causa. Ação de exibição de documento. Alteração de ofício. Cabimento. Valor na cautelar que não deve espelhar, necessariamente, o proveito econômico a ser obtido com eventual ação principal. Valor da causa a ser fixado por estimativa, eis que ausente proveito econômico concretamente aferível. Atendimento aos critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade. Redução mantida. Recurso não provido.

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598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Apelação em cautelar de exibição de documento. Recurso interposto pela parte contra fixação de honorários de sucumbência. Admissibilidade. Inexistência de necessidade de recolhimento de preparo sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Hipótese em que o advogado não postulou em nome próprio. Decisão que reconheceu a deserção reformada. Recurso provido.

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599 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ônus. Ação Cautelar de exibição de documento. Demandas que, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, ensejam, na hipótese de sua procedência a condenação da parte vencida no pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada para este fim. Recurso provido.

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600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.