Cautelar Exibicao Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4723.9633

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração. Presunção de veracidade. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-seno sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo. 2 - Quanto ao , a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, em sede de recurso representativo da controvérsia, no sentido de que o desatendimento da ordem de... ()

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Doc. 150.4673.1006.1300

602 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cobrança de expurgos inflacionários. Determinação para exibição de extratos, em 15 dias, sob pena de desobediência. Irresignação. Cabimento. Exibição incidental que se sujeita às regras da ação cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CPC/1973, art. 359. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7024.7300

603 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Surpresa na descoberta de negativação. Pleito pela apresentação do contrato que ensejou a anotação desabonadora. Arguição de desconhecimento do ajuste. Procedência da ação. Necessidade extrema e imperiosa do documento para provar sua inocência. É dever do Fundo de Investimento, na qualidade de prestador de serviços, e tendo procedido à matrícula do nome do apelado no rol de inadimplentes, apresentar o documento necessário à salvaguarda de direitos. Se efetuou a negativação, deve comprovar, documentalmente, os motivos que ensejaram o cadastro, procedimento que causa repulsa perante a sociedade e gravames ao negativado. Presença dos requisitos legais autorizadores das cautelares, «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 362. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7353.6800

604 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

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Doc. 145.4863.9004.8900

605 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Sentença determinando a repartição da verba honorária em face da inexistência de resistência da requerida. Insurgência. Desacolhimento. Autor que não demonstrou a resistência do réu à pretendida exibição do documento. Requerido que inclusive, tão logo citado, comparece aos autos do processo, ofertando, em duas oportunidades, a documentação reclamada. Inexistência de resistência extrajudicial à providência pleiteada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em desfavor do réu, que impõe a demonstração de que este agiu de modo a obrigar o autor a buscar o judiciário para a solução do litígio. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.7681.6002.3700

606 - TRT3. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão não resistida. Honorários advocatícios. Indevidos.

«Não há falar em condenação em honorários advocatícios em ação cautelar de exibição de documentos quando a ré procede à sua juntada aos autos, revelando a inexistência de recusa de exibição na esfera judicial e ausência de litigiosidade e de pretensão resistida. Neste caso, a reclamada sequer pode ser considerada sucumbente, pois não deu causa à instauração do processo, sendo certo que a exibição dos documentos pretendidos poderia ter sido requerida diretamente na reclama... ()

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Doc. 151.7890.8002.0400

607 - STJ. Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.

«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no , § 1º. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 286.8040.2778.7153

608 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -

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Doc. 577.5325.0391.5025

609 - TJSP. Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada

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Doc. 151.8114.3002.9400

610 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de conta corrente e empréstimo. Afronta aos arts. 267, VI, 333 e 844 do CPC/1973 e 43 do CDC. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de recusa pelo banco. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao conteúdo normativo dos arts. 267, VI, 333 e 844 do Código de Processo Civil, e 43 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria versada nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. A reforma do entendimento ... ()

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Doc. 140.8133.0007.1500

611 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos, consistentes em extratos bancários. Existência de interesse processual, dado o desatendimento de requerimento administrativo. Concessão de prazo razoável para apresentação, que decorreu «in albis». Recurso improvido.

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Doc. 148.0310.6012.5500

612 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.

«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; 2. A exibição do contrato é de rigor, tendo em vista que tais informações ficam à disposição da entidade bancária e podem ser apresentados com facilidade, enquanto o acesso às informações é direito do autor que decorre dos princípios que regem a relação havida en... ()

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Doc. 147.8635.1004.0000

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do (REsp 982.133/RS). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte fo... ()

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Doc. 151.8855.8002.9300

614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Existência de pedido administrativo. Comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Dispensa da cobrança. Interesse de agir caracterizado. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Súmula 282/STF. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir ((REsp 982.133/RS, , § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime). 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou ... ()

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Doc. 148.6023.9000.8800

615 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença da medida cautelar. Perda do objeto da cautelar. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1008.2100

616 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo automotor. Alegações de que não houve pedido direto junto ao Banco, de que a parte já teria recebido cópia do mesmo e de que o fornecimento do documento implica custos. Irrelevância. Obrigação legal de fornecimento. Verba honorária mantida, diante do princípio da causalidade. Aplicação da pena de responsabilidade criminal. Descabimento, até porquê, caso não cumprida a determinação, a parte se sujeita à ordem de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 156.6382.6001.0000

617 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Regida pelo princípio da causalidade, a sucumbência, segundo o qual quem dá causa a uma demanda há de arcar com os ônus respectivos, sendo consumidora obrigada a constituir advogado e ajuizar demanda contra banco para obter cópia de documento comum às partes cuja guarda competia à instituição financeira que o nega na via administrativa, patente deva arcar esta com os encargos decorrentes da lide, ônus não obstado pela apresentação da documentação no curso do processo. Recurso da consumidora provido.

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Doc. 153.0561.8006.1100

618 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão dirigida à instituição bancária objetivando a confecção de planilha de cálculo minuciosa e descritiva do débito relativo à contrato de financiamento para a compra de veículo automotor. Impossibilidade. Demonstrativo que não é documento comum às partes nem próprio da autora e, ademais, não se presta à análise e discussão de cláusulas e encargos cobrados no instrumento contratual. Decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIque deve ser mantido. Recurso não provido.

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Doc. 155.9853.2002.6300

619 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Interesse de agir. Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a prévia solicitação do documento ao banco sem atendimento em prazo razoável, com o pagamento dos custos correspondentes. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pedido da documentação pela via administrativa. Sentença de procedência reformada. Carência de ação reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 204.3532.3004.1500

620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Ineficiência. Afastamento. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que cancelou a multa aplicada em ação cautelar de exibição de documento e a substituiu pela busca e apreensão do documento por considerá-la ineficiente, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 960.1971.0026.4145

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. I -

Caso em exame 1. Ação proposta pelo consumidor em face de instituição financeira, visando à exibição de contrato de financiamento. 2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, apontando não há qualquer comprovação de que a parte autora tenha realizado o requerimento administrativo de exibição de documento perante a Instituição Financeira. II ¿ Questão em discussão 3. A parte autora apelou, consistindo a controvérs... ()

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Doc. 146.4212.2018.8700

622 - TJSP. Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

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Doc. 147.3583.1002.6900

623 - STJ. Agravo em recurso especial. 1. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistência de resistência do réu. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documento, o réu só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios se houver pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 160.1822.0003.2000

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no recurso especial atrai a aplicação do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7563.5900

625 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora tr... ()

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Doc. 138.7574.0007.5600

626 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil exibido juntamente com a contestação. Prova de recusa administrativa. Ausência. Inexistência de pretensão resistida. Honorária de sucumbência indevida. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.7200

627 - TJSP. Interesse processual. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo de encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Hipótese não passível de emenda. Código de Processo Civil, artigos 283 e 284. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Condição da ação. Inaplicabilidade do art. 284 do mesmo Código, portanto. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7018.7300

628 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori», precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.»

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Doc. 103.2110.5001.2500

629 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita». Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.

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Doc. 103.1674.7495.3600

630 - TRT2. Medida cautelar. Sindicato. Exibição de documentos. Cabimento. CPC/1973, art. 844.

«É cabível a ação cautelar de exibição de documentos nos casos em que a parte pretende mover ação contra outrem e necessita de documentos que não estão em seu poder para elaborar seu pedido, na forma do , caso dos autos, em que o Sindicato Reclamante pretende cotejar documentos em poder da Reclamada, em circunstância hábil a gerar direitos ao recebimento de contribuições previstas em instrumento coletivo em favor daquele, que seriam objeto da ação principal.»

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Doc. 103.1674.7426.3000

631 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Exibição de documentos. Sucumbência. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844.

«O STJ firmou o entendimento de que, tratando-se de ação e não de mero incidente, a cautelar do não dispensa os ônus da sucumbência.»

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Doc. 190.2090.2003.9800

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do , Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - Como é cediço, «julgamento omisso» não é o mesmo que «julgamento equivocado» ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a realidade fática do caso, isto é, se o ... ()

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Doc. 176.2813.2002.7300

633 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. O ajuizamento efetuado sem que fosse observado prazo razoável a instituição financeira para fornecimento da documentação objetivada por cliente, impossibilita deferimento da medida, mormente se constante do aviso de recebimento da correspondência (AR) endereço para encaminhamento não pertencente ao interessado, bem como pela inexistência de documento comprobatório dos poderes para agir conferidos àquele que formulada a solicitação, podendo importar, eventual remessa da documentação, em violação à proteção do sigilo bancário garantido pela Lei Complementar 105/01. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.5981.5004.0000

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos com dados societários incompletos. Recurso à comissão de valores mobiliários. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Fornecimento. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço». Inovação recursal. Violação do CPC/1973, art. 333, I. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A caracterização do interesse de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração da prova do requerimento formal na via administrativa e o comprovante do pagamento da taxa de serviço, quando a empresa o exigir (, § 1º), conforme assentado por esta Corte em recurso submetido ao regime do 2. No caso concreto, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, a parte formulou pedido adm... ()

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Doc. 103.2110.5008.2800

635 - 1TACSP. Litispendência. Ação de exibição de documentos, com nítido caráter cautelar. Repetição de outra medida cautelar pendente, de busca e apreensão. Rótulos diferentes para alcançar a mesma finalidade. Litispendência reconhecida «ex officio» em grau de recurso. CPC/1973, art. 267, § 3º.

Se o conteúdo da petição inicial na exibição de documentos revela seu caráter cautelar, repetindo ação de busca e apreensão anteriormente promovida e ainda não concluída, deve-se extinguir o processo «ex officio», por configurada a litispendência.

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Doc. 103.1674.7500.2600

636 - TRT2. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sindicato. CPC/1973, art. 844, II.

«O sindicato tem legitimidade para pedir a exibição de documentos comuns entre as partes, como RAIS, visando saber quais são os empregados da empresa para a cobrança de contribuições sindicais.»

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Doc. 147.5943.3012.6400

637 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.

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Doc. 153.9805.0022.3100

638 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

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Doc. 143.4722.2005.7500

639 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de poupança. Existência de legítimo interesse do autor na exibição pleiteada. Obrigação do banco réu em exibir documentos comuns às partes. Medida cautelar de caráter eminentemente satisfativo. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada.

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Doc. 138.7571.5001.6800

640 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário. Presentes os requisitos necessários para o processo cautelar. Obrigatoriedade das instituições financeiras em exibir todos os documentos necessários para o deslinde da causa, vedada a sua cobrança. Exibição necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7487.2600

641 - STJ. Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O não foi revogado pelo Ao contrário, ele trata de uma das h... ()

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Doc. 197.2131.2000.8100

642 - TJMG. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Individuação dos documentos. Inexistência. Descumprimento do CPC/1973, art. 356. Inépcia da inicial. Extinção do processo. CPC/2015, art. 397.

«Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa ( ). Não tendo a parte autora especificado os títulos os quais pretende que sejam exibidos, de rigor a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I.»

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Doc. 140.8133.0021.2200

643 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato bancário. Obrigação de fazer. Requerimento com intuito de apresentação de planilha de cálculos por parte da instituição bancária. Utilização de via processual inadequada. Pretensão de natureza satisfativa. Necessidade de propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Falta de interesse processual. Extinção da demanda mantida. Recurso não provido.

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Doc. 326.9892.3090.1564

644 - TJSP. Apelação. Ação de produção antecipada de provas, para exibição de todos os documentos/contratos relacionados aos créditos da parte ré em que a parte autora figura como devedora. Extinção do processo com fundamento no art. 330, I c/c CPC, art. 485, I. Extinção que deve ser mantida, embora por fundamentos diversos dos adotados pela r. sentença, diante falta de interesse processual da parte autora. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no CPC, art. 844, II revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há de servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da ré na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal e assinado, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.349.453. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 175.4905.9004.2400

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. Como é cediço, «julgamento omisso» não é o mesmo que «julgamento equivocado» ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a realidade fática do caso, isto é, se o d... ()

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Doc. 143.4703.0001.2300

646 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição de documentos configurado. Decisão agravada mantida.

«1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 135.3915.8002.6600

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Interesse de agir. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos - no caso, contratos de plano de saúde -, independentemente de solicitação no âmbito administrativo, haja vista tratar-se de documento comum às partes. 2. Ademais, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, ficou configurada a pretensão resistida, uma vez que a parte agravada efetuou solicitação extrajudicial que não fo... ()

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Doc. 103.1674.7361.1200

648 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Desatendimento. Prova. Presunção de veracidade. Pena de confissão. Não caracterização. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 359, II e 844, II.

«Já decidiu a 3ª T. do STJ que «no processo cautelar, o desatendimento da determinação de que se exiba documento ou coisa não acarreta a conseqüência prevista no » (REsp 204.807/SP, Relator o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 28/08/00).»

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Doc. 143.4722.2005.5200

649 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Ação de cunho cautelar. Pedido de elaboração de planilha. Hipótese em que a via escolhida pelo autor não se mostra adequada, pois não se trata de documento já existente, a ser exibido. Extinção do processo mantida, por falta de interesse processual, na modalidade adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.4813.9001.2900

650 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4 º.

«1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09/02/2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2013. 2. Discussão relativa ao cabimento e à possibilidade de majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias em virtude da sua irrisão. 3. As ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do , ensejam, na hipótese de sua procedência, ... ()

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