DOC. 829.6202.3799.5259

TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de obtenção de respaldo judicial para negativa de procedimento, em vista de suposta pré-existência da doença não informada. Insurgência contra a r. sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Impertinência. Carência da ação. Falta de interesse de agir na modalidade necessidade. A operadora do plano de saúde possui autonomia para a negativa de cobertura de procedimentos ou até mesmo a rescisão contratual se constatada alguma irregularidade por parte do beneficiário quando da contratação. Inviável a intervenção do Judiciário para respaldar decisão no âmbito administrativo. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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