DOC. 695.2831.3577.7468

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Exclusão legal para contrato com garantia real. Falta, ademais, de descrição de superendividamento e de proposta de plano de pagamento. Caso de inépcia da petição inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda ante contestação da ré e necessidade de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes do STJ. Hipótese não de improcedência, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação não provida, alterado o fundamento da extinção do processo

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