Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -

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552 - TJSP. Ação. Condições. Anulação e substituição de títulos ao portador. Advento da lei 8021, de 12.4.1990, que alterou a redação do lei 6404/1976, art. 20, ocorreu a extinção da modalidade de ações ao portador. Carência da ação reconhecida por falta de interesse-adequação. Caso em que em se tratando de ações escriturais estas não têm existência material. Bem incorpóreo que não é suscetível de substituição. Decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado.

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553 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Cheque devolvido por insuficiência de fundos inscrito no cadastro respectivo. Inexistência de requerimento administrativo, por parte do demandante emitente, a demonstrar a quitação da cártula e tarifas. Resolução 1631/85 do BACEN. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liminar determinando que a seguradora mantenha o plano de saúde do autor, nas mesmas condições de anteriores, até decisão final. Demonstração inequívoca dos pressupostos legais. Verossimilhança das alegações do consumidor. Alegação de carência da ação que se confunde com o próprio mérito, e deverá com ele ser analisado oportunamente. Recurso desprovido

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555 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxilio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Autor que se encontrava aposentado por tempo de contribuição, desde 2006. Inexistência segura de registro nos autos acerca da eclosão das moléstias profissionais reclamadas em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei. Carência da ação evidenciada. Improcedência do pedido. Observação quanto à isenção do autor dos ônus da sucumbência.

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556 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inviabilidade. Autor aposentado desde 1995. Inexistência, nos autos, de registro acerca da eclosão de moléstia profissional em data anterior à edição da Lei 9528/97. Incidência da regra da inacumulatividade de benefícios prevista nesse diploma legal. Decretação da carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Necessidade. Processo julgado extinto em sede de reexame necessário, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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557 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

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558 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta parte. Pretendido reconhecimento do direito. Hipótese. Inadmissibilidade. Não preenchimento do requisito temporal exigido para a concessão do benefício. Tutela pretendida condicionada à implementação de fato futuro e incerto. Impossibilidade de exame de mérito. Ausência de interesse processual. Carência da ação decretada. Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória, constitutiva e condenatória cumuladas. Hipótese de simulação em negócio jurídico. Demanda envolvendo diversos réus. Legitimidade passiva daqueles que detém capacidade de ser sujeito na relação jurídica material deduzida em juízo. Reconhecimento. Carência da ação decretada em relação a aquele em que não houve insurgência específica quanto à declaração de ilegitimidade passiva, e em relação a aquele que não era litisconsorte obrigatório. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Concessão de auxílio-acidente em anterior ação acidentária. Pretensão agora de realização de reabilitação profissional. Ausência nos autos de qualquer menção ou prova de que o obreiro teria procurado a autarquia para obter a almejada reabilitação e tampouco que esta teria se negado a concedê-la. Evidente a falta de interesse de agir. Carência da ação decretada de ofício. Recursos do obreiro prejudicados.

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561 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

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562 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria especial que tenha por base o mesmo fundamento. Descabimento. Falta de interesse processual do obreiro que postula a concessão de auxílio-acidente estando amparado pela aposentadoria especial. Carência da ação decretada. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, restando prejudicados o apelo do autor e o agravo retido.

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563 - TJSP. Crime de imprensa. Direito de resposta. Não recepcionada a Lei 5250/1967 pela nova ordem constitucional, de aplicar-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de excluir-se definitivamente do ordenamento jurídico tal norma. Afastada a alegação de existência de lastro no CF/88, art. 5º, V e X, posto que não auto-aplicável. Carência da ação decretada, extinto o processo sem julgamento de mérito.

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564 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento contra provedor de acesso de «internet», que mantém ferramenta de busca, mas que não possui o controle sobre as páginas de responsabilidade dos provedores de conteúdo eventualmente ofensivo às pessoas nele mencionadas. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade de retirada de página que não é de sua autoria e responsabilidade. Inexistência. Carência da ação. Ocorrência. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade. Recurso provido.

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565 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição pleiteada pelo promitente comprador. Possibilidade. Prova de culpa de qualquer das partes. Desnecessidade. Contrato de execução continuada ou diferida, que se concretizou após a entrada em vigor do CDC. Aplicação do diploma legal como princípio. Carência da ação afastada. Devolução do valor pago com correção do desembolso e juros de mora. Pedido indenizatório não acolhido. Recurso parcialmente provido.

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566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva do condomínio, que não exerceu nenhum dos direitos inerentes à posse. Hipótese em que o réu limitou-se a impedir a entrada e ocupação do imóvel conforme ordens de terceiro, exercendo assim suas funções administrativas de segurança e manutenção do edifício. Carência da ação reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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567 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.

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568 - TJSP. Ação. Condições. Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação por falta de interesse processual. Os argumentos contidos na exordial colocam-se como válidos a produzir efeitos na esfera do direito. a peça inaugural é tida com apta, jamais como inepta conforme busca fazer crer a recorrente. Por outro lado, trata-se de ação de cobrança que foi devidamente instruída com início de prova escrita suficiente, não havendo que se falar em falta de documentos. Preliminares afastadas.

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569 - TJSP. Interesse processual. Ação de revisão de benefício. Cálculo da renda mensal inicial (RMI). Implantação adotando-se a conta de liquidação apresentada anteriormente, em outra demanda, pelo INSS, com anuência do autor. Valor homologado judicialmente. Prevalência. Ausência de interesse jurídico para alteração do montante. Carência da ação quanto a esse tema. Processo extinto sem apreciação do mérito no que tange à RMI. Arigo 267, VI, do CPC/1973. Ação parcialmente extinta, de ofício, pelo Tribunal. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Extinção do processo. Rescisão de contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Lote de terreno. Loteamento que seria clandestino. Sujeição, assim, à vedação do Lei 6766/1969, art. 37. Interpelação premonitória, de qualquer modo, incorretamente formulada, não valendo para a constituição do devedor em mora. Carência da ação evidenciada, extinto o processo sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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571 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato. Cominatória com pedido alternativo de Procuração conferindo poderes aos advogados assinada por um dos sócios. Descabimento. Necessidade da assinatura de todos os sócios conforme determina cláusula contratual do contrato social da empresa apelante. Concessão de prazo para regularização. Desnecessidade ante a patente ilegitimidade ativa ad causam da autora uma vez que há muito consta como baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Carência da ação reconhecida de ofício. Extinção do processo decretada. Recurso prejudicado

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572 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por partido político objetivando a suspensão da tramitação de projeto de lei. Inviabilidade. Hipótese em que ao tempo da impetração, o projeto de lei em questão, já havia sido sancionado e se transformara em lei, fato omitido na inicial. Não cabimento de mandado de segurança contra lei em tese. Carência da ação reconhecida. Recurso oficial, tido por interposto, e apelação da Câmara Municipal providos para considerar o impetrante carecedor da impetração.

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573 - STJ. Nunciação de obra nova. Postos de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibir a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

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574 - STJ. Nunciação de obra nova. Posto de gasolina a menos de mil metros. Ilegitimidade ativa. Ofensa a postura municipal. Ação com propósito de inibiar a concorrência. Carência da ação. CPC/1973, art. 934.

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575 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Súmula 266/STF. Impetração contra lei em tese. Carência da ação e ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Educação do Estado da Bahia. Ocorrência. Lei de efeito concreto. Reenquadramento funcional. Decadência configurada. Agravo não provido.

576 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Impossibilidade. Evento (lesões na mão do obreiro) ocorrido em 1986, antes do advento da atual Constituição Federal, sob a regência da Lei 6195/74. Dispositivo legal mencionado que não prevê o auxílio pretendido. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 6367/1976 aos acidentes de trabalho do setor rural. Aplicação da Súmula 612 do Supremo Tribunal Federal. Carência da ação decretada. Extinção do processo determinada, prejudicado o exame do apelo do autor.

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577 - TJSP. Medida cautelar inominada. Acesso a dependências e livros comerciais de empresa. Pretensão do requerente de exercer seus direitos de sócio, por fazer parte de outra firma, menor, que foi integrada à requerida. Descabimento. Cautelar que pressupõe um direito cuja existência é objeto da ação principal. Inadmissibilidade da chamada «petição de princípio''. Carência da ação.

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578 - 1TACSP. Compra e venda mercantil. Fornecimento de mercadorias. Ação declaratória para fixar o justo preço. Cautelar de depósito do que as autoras entendem devido. Contrato aperfeiçoado anteriormente, com o acordo sobre coisa, preço e condições. Falta de interesse de agir. Liberdade de comércio. Carência da ação. C.Com. art. 191. CCB, art. 1.126. CF/88, art. 170. (Cita doutrina).

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579 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

580 - TJSP. Ação. Condições. Ausência. Hipótese. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à exação. Pleito restrito ao sujeito passivo da obrigação, sendo defeso o estabelecimento da controvérsia pelo contribuinte de fato, que, além de não ser sujeito passivo da obrigação e, portanto, não responder por ela, também não possui nenhuma relação de direito material entre os sujeitos da obrigação tributária, inexistindo o que se declarar. Manifesta ilegitimidade «ad causam» e ausência de interesse processual. Pedido normativo de perfil de norma abstrata de conduta. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso improvido.

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581 - 2TACSP. Locação não residencial. Despejo. Denúncia vazia. Locatária que exerce atividade pré-escolar de jardim de infância. Caracterização, atualmente, como estabelecimento de ensino. Carência da ação de despejo imotivada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 53. CF/88, art. 208, IV. Lei 5.692/77, art. 19, § 2º.

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582 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Seguro habitacional. Alegação de existência de falhas na construção do imóvel segurado. Pleito deduzido por cessionário de direitos relativos a imóvel, oriundos de «contrato de gaveta». Ausência de pretensão de regularização do contrato de cessão de direitos. Previsão na Lei 10150/00, no âmbito do sistema financeiro da habitação. Manifesta carência da ação por ilegitimidade ativa. Descabimento da pretensão indenizatória com base no contrato primitivo, firmado por quem não figura nos autos. Reconhecimento, de outra parte, da ilegitimidade passiva da seguradora, não mais responsável pelas apólices securitárias na época do ajuizamento da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, por carência de ação. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.

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583 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de extratos vinculados a conta do FGTS. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Ausência de interesse processual. Afastamento. Presentes a necessidade e adequação da medida para a satisfação do direito da parte. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de que se pleiteie a exibição incidental, nos moldes do que dispõe a legislação processual civil em vigor. Extinção afastada. Prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

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584 - TJSP. Seguridade social. Ação. Condições. Revisão de benefício. Segurado titular de aposentadoria por invalidez. Pedido de elevação do percentual para 100% com fundamento na Lei nº: 9.032/95. Pretensão a uma aposentadoria por invalidez acidentária, já calculada, desde o advento da Lei nº: 8.213/91, no percentual pedido. Falta de interesse de agir do segurado. Carência da ação decretada de ofício. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso do autor prejudicado.

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585 - TJSP. Ação. Condições. Interposição pela defensoria pública de recurso de apelação, alegando que a municipalidade não promoveu a abertura de matrícula para averbação dos termos de concessão de uso especial para fins de moradia, que garante a posse do imóvel. Municipalidade comprovou o pedido de regularização da área junto ao cartório de registro de imóveis. Carência da ação decretada. Necessidade, todavia, de criação do conselho gestor pela municipalidade conforme dispõe o art. 175, § 1º, do plano diretor estratégico. Recurso improvidos.

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586 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da relatoria negou seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de prestação de contas deve indicar precisamente os lançamentos tidos por irregulares e o período de sua ocorrência, pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Pedido genérico. Ausência de interesse processual bem reconhecida pela sentença. Carência da ação evidenciada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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587 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

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588 - TST. Carência da ação. Ausência do interesse de agir.

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589 - 2TACSP. Litispendência. Locação comercial. Ação constitutiva negativa de renovação intentada pelos locadores. Tramitação de ação renovatória em outro Juízo. Inexistência de litispendência ou conexão. Ação renovatória, contudo, que definirá o direito pleiteado pelos locadores na segunda demanda. Extinção da mesma por falta de interesse processual. Carência da ação. CPC/1973, art. 301, § 2º, e art. 267, VI.

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590 - TJSP. Apelação - Ação de arbitramento de aluguel - Pretensão fundada na não desocupação dos imóveis do autor após ele ter notificado a requerida acerca da cessação do comodato - Sentença de procedência - Apelo da requerida arguindo carência da ação e, no mérito, defendendo que a impossibilidade de formalizar o contrato de locação decorreu do fato de a proprietária dos imóveis não ter apresentado «a planta e o registro da construção», pleiteando alternativamente o pagamento do aluguel apenas a partir do arbitramento e a incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de formalização do contrato de locação que, independentemente do motivo, não impede a discussão judicial acerca do aluguel devido pela requerida - Carência da ação não configurada - Funcionamento de Unidade Básica de Saúde que não autoriza a Municipalidade a utilizar os imóveis sem a devida contraprestação, devendo referida circunstância ser observada no procedimento de desapropriação por utilidade pública já instaurado - Aluguel devido desde o vencimento do prazo concedido na notificação de desocupação - Art. 582 do CC - Valor do aluguel conforme apurado pelo perito judicial eis que houve concordância de ambas as partes - Correção monetária com base no IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da poupança nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F - Tema 810/STF e Tema 905/STJ - Sentença reformada apenas em relação à correção monetária e aos juros moratórios, mantida, porém, a procedência da ação. Recurso parcialmente provido

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591 - STJ. Ação rescisória. Depósito. Guia de recolhimento imprópria. Irregularidade que pode ser sanada no curso da demanda. Previsão regimental (RITJSP). Oportunidade que não se deu à parte autora. Preliminar afastada. CPC/1973, art. 488, II.

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592 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

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593 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

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594 - TJSP. PROCESSO - EXTINÇÃO -

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595 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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596 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Não acolhimento da alegação de carência da ação executiva em razão de o título objeto da ação ter sido novado por aprovação de plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Novação operada pelo plano de recuperação judicial fica sujeita a condição resolutiva, qual seja, o cumprimento do plano pelo devedor nos primeiros 2 (dois) anos contados da concessão da recuperação. Execução, no entanto, que seguirá apenas em face do garantidor do título. Recurso improvido, com observação.

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597 - TJSP. Prestação de contas. Contrato. Cartão de crédito. Fatura. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclara, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pela recorrida. Obrigação da administradora em prestar contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura da recorrida. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Efetivo interesse da autora demonstrado. Preliminar de carência da ação repelida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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598 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão à cessação de uma interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde provocada pela utilização do prédio vizinho já construído inclusive com a construção/demolição da obra, caso haja um risco iminente. CCB, art. 1277. Ausência deste risco iminente de incêndio ou desabamento. Inviabilidade da pretendida declaração de carência da ação. Aferição a real dimensão do dano só após a realização da perícia técnica. Rejeição da preliminar por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Obreiro já contemplado com auxílio-acidente em decorrência da mesma lesão. Falta de interesse processual. Demonstrado nos autos que o obreiro já é titular de auxílio-acidente, concedido administrativamente pelo INSS, por força de acidente típico que lhe causou lesão no olho esquerdo, não há que se cogitar aqui de novo pedido de benefício da mesma espécie face à manifesta ausência de interesse processual. Carência da ação decretada de ofício. Reexame necessário prejudicado.

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Cheque. Emissão para pagamento de dívida decorrente de aquisição de bem móvel. Negócio jurídico de compra e venda entabulado entre o pai da apelante e o apelado. Ocorrência de desacordo comercial entre os contratantes. Pretensão da autora de rescisão de contrato do qual não participou. Impossibilidade. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6º. Carência da ação, nesta parte, por ilegitimidade ativa. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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