DOC. 897.2025.2803.1767

TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição pela decisão agravada. Alegação de inconstitucionalidade da inclusão das contribuições PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Questão que não pode ser apreciada no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, admitida apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução, ou excesso. Inocorrência no caso concreto. Cobrança de juros de 1% pela fração de mês compatível com a legislação federal (Lei 9.250/95) . Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

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