DOC. 148.1011.1006.0300

TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminar de carência da ação rejeitada à unanimidade de votos. Mérito. Violação a literal disposição legal. Lei complementar estadual 28/00. Majoração de alíquota previdenciária. Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Corte Especial deste tribunal. Ação julgada procedente.

«1. Preliminar de carência da ação por falta de interesse processual afastada sem discrepância de votos, sob o fundamento de que a orientação insculpida na Súmula 343/STF não se aplica quando a matéria versada nos autos for de cunho constitucional.

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