DOC. 145.3900.2000.8400

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos à execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração do prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do referido requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial.

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