DOC. 205.1984.2001.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação à coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - O não enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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