DOC. 142.6060.7001.7200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, constata-se que nas razões do recurso especial, o ora agravante não impugnou especificamente o fundamento apoiado na necessidade de observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório para cancelamento de benefício previdenciário, fundamento esse considerado autônomo para manter o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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