STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Questionamento a respeito da decadência da obrigação tributária. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
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