DOC. 240.6100.1563.9774

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Ofensa aos CPC/2015, art. 357 e CPC/2015 art. 373. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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