DOC. 250.1061.0901.9752

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de compensação por dano moral.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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