DOC. 134.1624.9000.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Ausência de omissões. Fundamento autônomo utilizado pelo tribunal de origem não impugnado pelo especial. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo não impugnado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não há falar em omissões no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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