DOC. 231.1240.9711.9787

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido.

1 - Ação de obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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