STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o recurso especial possui diversos fundamentos, dentre eles a incidência da Súmula 280/STF como fundamento autônomo e suficiente para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente, limitando-se a repisar os argumentos expendidos nas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.»).
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