DOC. 240.7031.1628.7493

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Convênio do confaz. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o « convênio de ICMS celebrado no âmbito do Confaz não se enquadra no conceito de Lei e, por isso, sua eventual violação não enseja interposição de recurso especial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022).

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