DOC. 208.3441.2004.9500

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de compra e venda. Automóvel. Legitimidade ativa reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Inadimplemento comprovado. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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