DOC. 220.2230.1943.5245

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno noagravo em recurso especial. Medida antidumping.alho chinês. Nulidade por omissão. Ampliação deescopo. Não ocorrência. Resolução camex decaráter interpretativo. Recurso especial. Cabimento.decreto autônomo. Ausência. Naturezaregulamentadora da norma.

1 - Inexiste a omissão quanto à ampliação de escopo das medidas antidumping. A Corte de origem apenas entendeu sempre ter sido objeto da norma secundária da CAMEX o alcance de toda variedade de alho chinês.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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