DOC. 141.1703.6000.5800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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