DOC. 175.8441.4000.7000

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Medida Provisória 1.523/97. Prazo decadencial. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Re 626.489. Repercussão geral. Tema 313. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 626.489, tema 313.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).