TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Visando as atividades das instituições financeiras ao lucro, o que por si só não se reveste de ilegalidade, tendo o devedor firmado contrato sem qualquer restrição ou ressalva, nada demonstrando de irregular as cláusulas, forçoso o reconhecimento da validade da previsão da capitalização de juros por período inferior a um ano (Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I, Media Provisória 1963-17/00 e Medida Provisória 2170-36/01) , da aplicação da Tabela Price e da cobrança de tarifa de cadastro, não admitida a cobrança de tarifa de avaliação de bem não comprovado seu desembolso. Recurso do devedor parcialmente provido.
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