DOC. 103.1674.7239.2100

TJSC. Correção monetária. Aplicação financeira com correção monetária prefixada. Incidência da tablita apenas sobre o rendimento ou correção monetária.

«Legítima é a aplicação da tablita (Medida Provisória 294/91, art. 27, § 1º) sobre o rendimento previsto, porque este foi calculado em época de plena inflação, em função de índices que se estimava ocorressem mas que o plano econômico abortou. A incidência da tablita sobre o próprio capital importa, entretanto, em penalizar o investidor, confiscando parte de seu patrimônio.»

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