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Doc. ADM Direito 150.2263.3000.0500

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa concessionária de distribuição de energia elétrica. Utilização de área pública municipal. Cobrança mensal de valor pelo uso. Lei 3.242/2002 e Decreto 2.342/2002 do município de Igrejinha/RS. Princípio da subsidiariedade. Inobservância. Interesse singular de empresa associada à arguente. Inexistência de dano de difícil reparação à ordem jurídica. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A improcedência de ação judicial, pela qual empresa concessionária busca impedir a cobrança pelo uso de área municipal na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, não autoriza a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Impossibilidade de utilização dessa ação como espécie de ação rescisória preventiva ou de recurso inominado com efeito suspensivo, alheio à relação processual originária. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.9564.1722.6738

2 - STF Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental na arguição de impedimento. Intempestividade. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face da decisão proferida pela Vice-Presidência que não acolheu a arguição de impedimento do Ministro Luís Roberto Barroso para participar do julgamento do Referendo na Medida Cautelar na AO 2.844. II. Questão em discussão 2. As duas questões em discussão consistem em: (i) saber se a arguição de impedimento foi protocolada tempestivamente); e (ii) verificar se estão presentes as situações legais taxativamente previstas para impossibilitar a participação da autoridade arguida na sessão de julgamento. III. Razões de decidir 3. A arguição de impedimento fora apresentada fora do prazo regimental de 5 (cinco) dias, cujo termo inicial, nas circunstâncias dos autos, se contabilizou do início da sessão de julgamento do referendo na medida liminar (art. 279 e art. 287, ambos do RISTF). 4. Nos termos de diretriz jurisprudencial consolidada nesta Suprema Corte, as causas de afastamento da autoridade judicial constituem rol taxativo que não admite ampliação pela via interpretativa. Em razão dessas balizas, tem-se entendido que a participação em julgamento na esfera administrativa não se qualifica como hipótese de impedimento prevista no CPC/2015, art. 144, II. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1098.9280.1968

3 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDADA QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE APRECIOU A LIDE NOS LIMITES COGNITIVOS DEFINIDOS PELO PEDIDO DO AUTOR E PRÓPRIOS DA NATUREZA DO INCIDENTE DE CONTRACAUTELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF restou reconhecido pela jurisprudência pacífica desta Corte, sendo que o bloqueio de valores destinados exclusivamente à educação interfere na prestação eficiente e contínua desse serviço essencial, acarretando lesão à ordem e à economia públicas. Precedentes: STP 862-AgR/PI, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 10/06/20; ACO 658-AgR/PE, de relatoria da Min. Rosa Weber, DJe 20/05/20; ACO Acórdão/STF-AgR e Acórdão/TRF6-AgRG, DJe de 19/2/20, ambas de relatoria do Ministro Edson Fachin; SL 1050-AgR/CE, de relatoria do Min. Dias Toffoli, DJe 14/05/20. 2. A verba complementar somente pode ser utilizada para a prestação de serviços educacionais, porquanto possui destinação vinculada ao custeio do serviço público essencial de ensino, inadmitindo-se sua utilização para o pagamento de despesas estranhas àquelas compreendidas no âmbito dos objetivos do FUNDEF. 3. A eventual existência de fundamentos outros, estranhos ao objeto da demanda tal qual delineado pelo autor, aptos a ensejar, em tese, a suspensão do processo de origem, há de ser perquirida nas vias próprias, não podendo ser alegada em sede de agravo interno interposto pela parte demandada, sob pena de ofensa à regra da congruência (CPC, art. 492, caput). 4. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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