TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI PREVI. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO DESDE O ANO DE 2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO QUE RESTOU INCONTROVERSA. REPSONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. DANO MORAL CORRETAMENTE AFASTADO POR SE TRATAR DE DIREITO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, PREVENDO-SE AINDA A OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA CONFIRMADA.
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