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DOC. 369.9330.3080.6279

TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Sentença reformada em parte para julgar improcedente a ação. Honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 .

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