TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em faturas de cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcionais ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, neste ponto, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada que se mostra razoável e adequada à hipótese, sobretudo em se considerando que é a segunda ação judicial proposta pela autora em face da ré fundada na mesma causa de pedir remota, a evidenciar sua conduta desidiosa e patente desrespeito ao consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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