TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331). 3. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 6. Encargos moratórios. Legalidade da incidência, para o período de anormalidade, da cobrança dos juros remuneratórios, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual limitada a 2% da dívida de acordo com julgados do E. STJ (por todos, REsp. Acórdão/STJ). Limites respeitados, no caso concreto. 7. Valor da causa. Não correspondência ao proveito econômico pretendido. Arbitramento e correção de ofício. 8. Sentença reformada, para determinar a exclusão do seguro prestamista, e condenar a ré na restituição do indébito, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC), facultando-se a compensação entre o indébito a restituir e o eventual saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido, corrigindo-se, de ofício, o valor da causa
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