TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO CONSUMO, ÔNUS QUE RECAI SOBRE A CONCESSIONÁRIA. DÍVIDA INSUBSISTENTE. PROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A prova não possibilita alcançar a conclusão sobre a causa do consumo exagerado no período questionado. A hipótese é de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, pois a concessionária detém os meios técnicos de demonstração e há hipossuficiência da outra parte. Ausente prova inequívoca da existência do consumo, impossível se apresenta a confirmação do valor cobrado, fato que autoriza declarar a inexigibilidade do débito. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, diante do resultado deste julgamento, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da ré para 12% sobre o valor atualizado da causa
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