501 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.
Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julga... ()
502 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.
Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julga... ()
503 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.
Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julga... ()
504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Sentença de transação judicial. Interesse de agir e legitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Inadequação da via eleita. Acórdão do STJ que examinara anteriormente o tema. Cabimento da ação. Massa falida. Ausência de intimação dos credores quirografários. Nulidade da sentença rescindenda. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na forma da jurisprudência do STJ, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual vício da decisão monocrática agravada.
III - Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pela União em desfavor da EME Eletro Mecanica Ind Com Ltda - Massa Falida e do Município d... ()
505 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Posse do adquirente. Ausência. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a res... ()
506 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
2 - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em que se discute a exoneração de fiança em contrato de locação, alegando-se novação, moratória e transação sem anuência do fiador.
3 - O Tribunal de origem manteve a sentença que não reconheceu a exoneração da fiança.
II - Questão em discussão
4 - A matéria em discussão consiste em saber s... ()
507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
508 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
510 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
511 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
513 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia, no caso, passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
515 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
516 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
517 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
518 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
519 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
520 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que, no caso, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
521 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF, respectivamente.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou o recurso especial reiteração de embargos de declaração de caráter manifestamente protelatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1.»Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que «o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros» (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferi... ()
523 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Reajuste de 28,86%. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prova pericial. Desconstituição da sentença ex officio. CPC/2015, art. 370. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Perícia. Indispensabilidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela parte ora agravada, em face da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, com o objetivo de obter «o reconhecimento do direito dos servidores substituídos que celebraram acordo administrativo ou termo de transação judicial dos 28,86% ao recebimento das diferenças de acordo ainda não pagas, devidamen... ()
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).
Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo d... ()
525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes. Matéria discutida no tribunal. Direito civil. Usucapião. Termo inicial. Lapso temporal. A partir da data de entrada em vigor do Código Civil. Interpretação do CCB, art. 2.028. Regras de transição. Agravo interno não provido.
1 - Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1.9.2016, DJe de 6.9.2016).
2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os aquisitivos, se, na data da entrada em vigor do CCB/200... ()
526 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de d&o. Prova. Sentença estrangeira. Fato jurídico. Dispensa homologação do STJ. Nulidade. Má-fé na prestação de informações. Ato doloso. Corrupção. Comprovada. Nulidade do contrato.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 24/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2023 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.
2 - O propósito recursal é decidir I) se houve negativa de prestação jurisdicional; II)se Documento eletrônico VDA43603875 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 26/09/2024 11:32:46Publicação no DJe/STJ 3961 d... ()
527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Inexistência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão embargado não foi contraditório ... ()
528 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada e processual civil. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Pactuação de transação prevendo a migração de plano de benefícios administrados pela mesma entidade de previdência privada. Migração para o plano brtprev, que ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido a migração de plano de benefícios, evidentemente não há falar em invocação, sem pretensão à restituição ao statu quo ante, do regulamento do plano primevo, por não ser o que rege a relação contratual vigente entre as partes.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorreu em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador (REIS, Adacir. Curso básico de previdênci... ()
529 - STJ. Processual civil. Ausência de vício no julgado. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações societárias. Isenção condicionada ou onerosa. Decreto-Lei 1.510/76. Revogação pela Lei 7.713/88. Direito adquirido a benefício fiscal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - «É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88». (REsp. 1133032, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14.3.2011, DJe 26.5.2011).
2 - Precedentes no mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon,... ()
530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício assistencial, em virtude de deficiência física incapacitante para o trabalho. Regra de transição aplicável às ações ajuizadas até 03/09/2014.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.
2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasiã... ()
531 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Despesas comuns. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Particularidades do caso concreto. Ciência inequívoca. Resp1.345.331/RS. Rito do CPC, art. 543-C. Decisão mantida.
«1. A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu: «para efeitos do CPC, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo c... ()
532 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifa de manutenção de conta bancária. Isenção. Prescrição. Regra de transição. Art. 2.028 do cc/2002. Violação dos arts 502, 505, I, e 509, § 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação de prestação de contas, ajuizada em, em que postulou o autor a condenação da instituição financeira à 28/11/2008 prestação de contas relativa à conta-corrente mantida, à época, no Banco Nossa Caixa S/A. posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. bem como a restituição dos valores cobrados a titulo de tarifa de manutenção de conta, visto que estava isento do pagamento de tais tarifas. O pedido inicial foi julgado procedente para condenar... ()
533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lesão corporal contra ex-namorada. Lei maria da penha. Aplicação do sursis processual previsto na Lei 9.099/1995. Impossibilidade. Súmula 536/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Independentemente da gravidade da infração penal, não é possível a aplicação do procedimento sumaríssimo, a fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais, a concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, bem como de todos os demais institutos previstos na Lei 9.099/1990, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do que dispõe a Súmula 536/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
534 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Fundamento não adotado na decisão agravada. Questão não suscitada nas razões do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Inovação recursal. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do agravo regimental no ponto em que traz impugnação a fundamento não adotado na decisão agravada.
2. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das razões do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal.
3. Verifica-se que o deslinde da controvérsia atinente à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária passa, necessariamente, pela análise do inst... ()
535 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Complementação do valor da oferta para fins de imissão na posse. Diferença existente entre o valor ofertado e o fixado na sentença. Juros compensatórios. Base de cálculo. Conforme entendimento desta corte. Acerto do acórdão recorrido. Honorários advocatícios. Termo inicial da correção monetária. Já incidem sobre parcelas corrigidas. Equívoco na decisão agravada. Necessidade de reforma. Recurso especial do metrô improvido.
I - Na origem, foi ajuizada ação de desapropriação pelo Metrô, tendo por objeto a expropriação de imóveis de propriedade dos réus, considerando que eles foram declarados de utilidade pública.
II - A sentença julgou procedente a ação, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para deliberar sobre o percentual da verba honorária nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º.
III - Nesta instância, foi dado provimento ao rec... ()
536 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada em repercussão geral e sob a sistemática dos recurso especiais representativos de controvérsia. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação da fórmula de transição prevista no re 631.240/rg/MG. Tema 350.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário, destacando-se fórmula de transição a ser aplicada nas ações ajuizadas até 3/9/2014, ressalvadas, além disso, as ações ajuizadas perante os Juizados especiais itinerantes e os casos em que a autarquia previdenciária já ... ()
537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada em repercussão geral e sob a sistemática dos recurso especiais representativos de controvérsia. Acórdão submetido a juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Aplicação da fórmula de transição prevista no re 631.240/rg/MG. Tema 350.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento segundo o qual o acesso à justiça depende de prévio requerimento administrativo nas ações que visam a concessão de benefício previdenciário, destacando-se fórmula de transição a ser aplicada nas ações ajuizadas até 3/9/2014, ressalvadas, além disso, as ações ajuizadas perante os Juizados especiais itinerantes e os casos em que a autarquia previdenciária já ... ()
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Doc. 145.8423.6004.2400
538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Precedente. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Desnecessidade do trânsito em julgado. Prazo trienal. Violação do CCB/2002, art. 2.028. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
539 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Violação do direito de informação do consumidor. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso» (... ()
540 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Mandato judicial. Revogação. Cobrança de honorários. Inviabilidade. Ação autônoma. Necessidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo.
2 - Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art... ()
541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido formulado pelo Ministério Público no curso do procedimento. Acórdão reconheceu a ocorrência de fraude contra credores. Julgamento extra petita.
«1 - O Ministério Público Federal, ainda que não tenha sido expresso quanto a seu fundamento jurídico, pediu, no contexto do cumprimento de sentença, por meio de simples petição, a invalidade de negócio jurídico realizado com vistas a frustrar a efetividade do cumprimento de sentença. Tais características levam à conclusão de que, na verdade, o Ministério Público Federal objetivava o reconhecimento de fraude à execução, com fundamento no CPC/1973 (e não no Código Civil).
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542 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.
2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasiã... ()
543 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição. Concessão do benefício previdenciário do salário-maternidade a trabalhadora rural.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário.
2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasiã... ()
544 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Previdência privada fechada e direito civil. Recurso especial. Migração, mediante transação, ao denominado plano de benefícios multifuturo, administrado pela mesma entidade de previdência privada. Súmula 289/STJ. Aplicação aos casos em que tenha havido desligamento do participante do plano de previdência privada, que não chegou a gozar do benefício. Interpretação que ressai nítida da leitura do enunciado sumular, dos precedentes que lhe deram origem e da legislação de regência. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios, contudo não lhes pertence o patrimônio formado. Os autores ostentam a qualidade de assistidos de plano de benefícios administrado pela entidade previdência ré, percebendo benefício mensal, por isso não há falar em resgate de contribuições. Transação. Negócio jurídico que envolve a concessão de vantagens recíprocas. Anulação da transação. Não pode se dar por mero arrependimento unilateral de pactuante dotado de plena capacidade civil. Necessidade, de todo modo, de desfazimento do ato e restituição ao statu quo ante, não podendo resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. CDC. Regras, princípios e valores que buscam conferir igualdade formal-material aos integrantes da relação jurídica, e não a compactuação com exageros. Tendo havido transação, é descabida a pretensão dos autores da ação, que nem sequer cogitam em restituir os benefícios que auferiram com a transação pactuada.
«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o rompimento do vínculo com o regime de previdência privada; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes, ora assistidos em gozo do benefício de pr... ()
545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fraude à execução. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial repetitivo. Registro de penhora e comprovada má-fé do adquirente. Requisitos não examinados. Retorno dos autos à corte de origem. Decisão mantida.
«1 - «Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º » (REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Relator para o acórdão Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014.)
2 - No caso, a Corte de origem... ()
546 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Indevida pretensão infringente. Rejeição.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que deu provimento ao agravo interposto, restabelecendo decisão de primeiro grau que rejeitou denúncia por falta de pressuposto processual e justa causa para ação penal.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaraç... ()
547 - STJ. Agravo interno. Direito civil e previdenciário. Transação para migração de plano de benefícios. Ajuizamento de ação revisional de benefícios vindicando direitos relativos ao plano de benefícios primevo. Inviabilidade. Questão de direito civil e previdenciário. Competência para julgamento da causa. Justiça comum.
1 - Consoante tese sufragada, em sede de recurso repetitivo, «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao statu quo ante» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017). Nesse precedente ... ()
548 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Agravo improvido.
1 - Por expressa previsão do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos, não se admitindo interpretação extensiva ao réu semi-imputável.
2 - É competente para julgar a ação penal o Juizado de Violência Doméstica, pois consta do acórdão que «a relação afetiva outrora existente entre os envolvidos e as circunstâncias em que o crime teria ocorrido evidenciam o propósito do recorrente de impor ... ()
549 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme se extrai do acórdão embargado, a necessidade de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição do crédito) é pressuposto para que se instaure o processo administrativo correspondente para a constituição do crédito não tributário a submetendo (a constituição) ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório administrativos). Desse modo, é de todo irrelevante o exame que se faça da Lei 8.212/1991, art. 69, ou de qualquer outra lei ou ato normati... ()
550 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade do uso do recurso como espécie de consulta ao tribunal. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme se extrai do acórdão embargado, a necessidade de lei autorizativa para a apuração administrativa (constituição do crédito) é pressuposto para que se instaure o processo administrativo correspondente para a constituição do crédito não tributário a submetendo (a constituição) ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório administrativos). Desse modo, é de todo irrelevante o exame que se faça da Lei 8.212/1991, art. 69, ou de qualquer outra lei ou ato normati... ()