DOC. 153.8052.8006.3200

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Movida ação de execução por aposentados da FEPASA, fundada em título executivo judicial obtido em ação interposta em face da RFFSA, incorporadora daquela, inadmissível seja extinta a demanda sob o entendimento de que a Fazenda Estadual não integrara o polo passivo da ação da qual originado o título executivo, posto que à época era sabido que tal órgão era legitimado a compor o polo passivo. Decisão anulada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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