STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de realização do necessário cotejo analítico. Contrato de participação financeira. Dobra acionária. Inclusão. Impossibilidade. Matéria não discutida na fase de conhecimento e não constante do título executivo judicial. Recurso desprovido.
«1. O recurso especial esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa de dispositivo legal tido por violado, no que se refere à dobra acionária. Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, tanto pela alínea «a» como pela alínea «c», nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.
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