TST. Agravo. Execução. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Eventual descumprimento da decisão proferida pelo STF na adc 16. Inexigibilidade do título executivo judicial. Não provimento.
«Inviável no processo de execução discussão sobre eventual descumprimento pelo Tribunal Regional da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16, na qual se declarou a constitucionalidade do CLT, art. 71, § 1º, quando o exame da matéria exige, necessariamente, debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, já resolvida na fase de conhecimento, o que ofenderia a coisa julgada insculpida no CF/88, art. 5º, XXXVI.
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